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Contrato particular de cessão de direitos de imóvel financiado
Contrato particular de cessão de direitos de imóvel financiado.
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Contrato particular de cessão de direitos de imóvel financiado.
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO
QUE entre si fazem, de um lado, como cedentes, , brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da CI/RG n.º e inscrito no CPF/MF sob n.º, e sua esposa , brasileira, casada, e , brasileiro, (estado civil), (profissão), todos residentes e domiciliados na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado , CEP , e de outro, como cessionária, , brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da CI/RG n.º. e inscrito no CPF/MF sob n.º, residente e domiciliada na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado , CEP , tendo como objeto o imóvel abaixo descrito:
Um imóvel localizada no lote n.º da quadra com área de m² da planta do , loteamento urbano aprovado pela Prefeitura Municipal de , conforme processo n.º em , localizado no lote n.º da gleba , Bairro , Cidade , Estado , matrícula n.º do Cartório de Registro de Imóvel do º Ofício, contendo uma casa em alvenaria com m², com a área bruta de m², situado na rua , nº , Bairro , Cidade , Estado, estando o mesmo financiado junto inscrita no CNPJ N.º , sob o contrato n.º e proposta n.º
O presente contrato será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Que o preço pago aos cedentes pelos cessionários, representando apenas parte do valor do imóvel, é de R$ ( reais), assumindo os cessionários as prestações existentes perante
Parágrafo Primeiro: Que o pagamento, no valor de R$ ( reais), será realizado pela entrega de um veículo da marca , modelo , ano , da cor , combustível ,, placa , chassi: , RENAVAM no ato da assinatura do presente contrato, servindo a presente como recibo.
Parágrafo Segundo: O cedente entra na posse do referido veículo, livre de desembaraçado de quaisquer ônus, recebendo Recibo de Transferência do Veículo assinado e datado nesta data, devendo, no prazo de 30 dias providenciar a transferência do veículo para o seu nome, responsabilizando-se pelas multas de trânsito a partir da assinatura do contrato, bem como respondendo civil e criminalmente pelo uso do veículo descrito na cláusula primeira.
Parágrafo Terceiro: O cedente assumirá o pagamento das quatro últimas cotas do IPVA que incide sobre o veículo descrito na cláusula primeira
Parágrafo Quarto: Obriga-se o cedente a outorgar, perante a diretamente aos cessionários ou a terceiros por ela expressamente indicada a CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ou escritura pública e definitiva de venda e compra do imóvel compromissado, cujas despesas notórias e impostos decorrentes de sua lavratura serão pagos pelos cessionários.
Parágrafo Quinto: O pagamento de todos os impostos, taxa devidos pelo imóvel compromissado, até a presente data, fica sob responsabilidade dos cedentes, enquanto que o pagamento de tais impostos e taxas, devidos a partir de , será de exclusiva responsabilidade dos cessionários.
Parágrafo Sexto: Quaisquer impostos ou taxas que venham incidir sobre o imóvel para a concessão do HABITE-SE será de inteira responsabilidade dos compromissários cedentes, inclusive e emolumentos para averbação das benfeitorias introduzidas no imóvel, bem como os encargos previdenciários gerados pela construção do imóvel.
CLÁUSULA SEGUNDA: Que o valor do débito pendente junto a será pago pelos cessionários, ficando desde já, os cedentes , obrigados à fornecerem toda e qualquer documentação necessária para realizar a CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS sobre o imóvel, bem como outorgar procuração por instrumento público a quem de direito, indicado pelos cessionários, para providenciar toda a transação, até a definitiva transferência do bem para os cessionários, assinando qualquer documento necessário, para tal fim.
CLÁUSULA TERCEIRA: Que os cedentes se obrigam a desocupar o imóvel até o dia , improrrogáveis, entregando-o livre de qualquer ônus, com exceção do IPTU do ano de , bem como no estado atual em que se encontra, em plenas condições de uso.
CLÁUSULA QUARTA: Que todas as despesas advindas sobre o bem, objeto deste contrato, a partir da data da desocupação, são de inteira responsabilidade dos cessionários.
CLÁUSULA QUINTA: Que no caso de falecimento ou incapacidade total de qualquer das partes envolvidas neste contrato, ficam seus herdeiros e/ou representantes, obrigados a cumprir e respeitar suas cláusulas integralmente.
Parágrafo Primeiro: Se houver recusa por parte dos compromitentes - cedentes, ou seus sucessores, do TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, nos termos do contrato, poderá o compromissário cessionário requerer a adjudicação judicial e compulsória do mesmo imóvel, nos termos do que dispuser na ocasião a nossa legislação pertinente, e, caso, o compromitente cedente, ou seus sucessores, fica obrigado a indenizar ao compromissário - cessionário, todas as despesas judiciais e extrajudiciais comprovadas a que for obrigado para conseguir tal adjudicação, inclusive honorários de advogados.
CLAUSULA SEXTA: Torna-se nulo de pleno direito e sem qualquer efeito o presente contrato, caso os cessionários não consigam obter, junto à , a transferência, para si, da propriedade sobre o imóvel acima descrito, ficando, os cedentes responsáveis pelo ressarcimento dos valores pagos pelo imóvel, corrigidos pelo INPC mais juros de 1% ao mês que foram desembolsados pelos cessionários no ato da compra e demais despesas com o imóvel, respondendo o bem pela garantia da dívida, independente de qualquer outra medida judicial ou não.
Parágrafo Primeiro: Os cedentes e os cessionários respondem pela evicção do imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA: Elegem as partes o foro da Comarca de , Estado do , expressa e livremente escolhido para nele ser discutida toda e qualquer dúvida oriunda do presente compromisso, renunciando as mesmas partes qualquer outro foro, por mais especial e privilegiado que ele seja;
CLÁUSULA PENAL: A não desocupação do imóvel no prazo estipulado, implicará na rescisão do presente contrato, reservando-se aos cessionários todas as ações de reparação de danos cabíveis, contra os cedentes ou a sua escolhe exigir multa pecuniária diária de R$ ( reais).
E, por estarem as partes bem certas e contratadas, firmam o presente instrumento particular de contrato, na presença das duas testemunhas no final assinadas, para que produza os efeitos legais, e em 2(duas) vias de igual teor.
E, por estarem firmados
, de de .
CEDENTE
CESSIONÁRIAS
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
TESTEMUNHAS(2)
CPF:
__
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).