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Compromisso de compra e venda de apartamento financiado, gravado por hipoteca

Compromisso de compra e venda de apartamento financiado, gravado por hipoteca.

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Compromisso de compra e venda de apartamento financiado, gravado por hipoteca. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, tem os abaixo assinados, de um lado na qualidade de COMPROMITENTES VENDEDORES, a seguir denominados abreviadamente VENDEDORES: SR. , brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº. / e inscrito no CPF/MF Sob o nº. , e sua mulher SRA. , brasileira, gerente de produtos, portadora da Cédula de Identidade RG. nº. e inscrita no CPF/MF sob o nº. , casados no Regime da Comunhão de Bens, na vigência da Lei 6515-77, conforme escritura de pacto antinupcial registrada sob o nº. , residentes e domiciliados à Rua , nº. , aptº - - - , e de outro lado na qualidade de COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, doravante designados simplesmente COMPRADORES: . Os presentes reconhecidos das duas testemunhas instrumentárias abaixo assinadas, tem entre si justo e contratado, na melhor forma de direito o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Os vendedores declaram que são proprietários e legítimos possuidores do imóvel que consiste na unidade autônoma apartamento nº , adquirido através do instrumento particular de compra e venda, mutuo, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças, de e com registro no º Cartório de Registro de Imóveis de , sob o nº. … () na matrícula nº datada de CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO, FORMA E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO Assim, na condição retro mencionada de proprietários e legítimos possuidores do imóvel, já descrito, os VENDEDORES se comprometem a vender e os COMPRADORES a adquirir inteiramente livre e desembaraçado de qualquer ônus, mesmo reais, pelo preço certo e ajustado de R$ (Cento e setenta e cinco mil reais), que os COMPRADORES pagarão aos VENDEDORES na seguinte forma e condição: 2.1) R$ () neste ato à título de sinal e princípio de pagamento, dando os VENDEDORES aos COMPRADORES, plena, geral e irrevogável quitação de dita quantia, para não mais se repetir, com a compensação do Cheque nº do Banco nº da Agência nº . 2.2) R$ () quantia esta que será paga em 01 (uma) única parcela, até o dia , mediante a entrega pelos VENDEDORES aos COMPRADORES, das seguintes certidões: - Certidões negativas dos cartórios de protestos da Comarca de - Certidões negativas dos cartórios dos Distribuidores Cíveis da Comarca de - Certidões negativas da Justiça Federal. - Certidão negativa de tributos municipais - Certidão de propriedade com negativa de ônus e alienação - Declaração de quitação de despesas condominiais - Cópia da ata da assembléia que elegeu o Síndico - Planta ou croquis do apartamento Observação - Os COMPRADORES declaram ter conhecimento de que o imóvel objeto da presente transação teve o débito hipotecário recentemente quitado pelos VENDEDORES , sendo que até a presente data , o agente financeiro não entregou à estes o respectivo documento comprobatório da quitação operada, inviabilizando a baixa da hipoteca existente . O prazo a que alude o item abaixo somente passará a fluir , a partir da entrega dos documentos supra referidos , incluindo-se a liberação do agente financeiro . Tal motivo , no entanto , não se prestará para que os COMPRADORES se recusem a efetuar o pagamento previsto neste item . 2.3) R$ (), quantia esta que será paga em 01 (uma) única parcela, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da entrega dos documentos acima mencionados , através de financiamento a ser levantado pelos COMPRADORES , junto ao Banco . Os COMPRADORES declaram ter conhecimento das normas que regem o Sistema de Financiamento , além de se enquadrarem dentro das condições exigidas pelo mencionado agente financeiro . Caso ocorra qualquer impedimento por parte dos COMPRADORES que venha a impossibilitar a obtenção do financiamento , é responsabilidade destes , o pagamento do valor respectivo , sob pena de incorrer nas sanções previstas neste instrumento , perdendo todas as importâncias pagas por conta do preço em favor dos VENDEDORES . CLÁUSULA TERCEIRA: DA RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO O não pagamento de qualquer parcela devida e mencionada na cláusula segunda, na data prevista, provocará além da multa contratual de 10% (dez por cento), reajuste pelo índice de correção das cadernetas de poupança mais juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, sendo que o atraso de mais de 10 (dez) dias acarretará a rescisão deste contrato, após cumpridas as exigências do Decreto Lei 745/69, perdendo os COMPRADORES , a totalidade das importâncias até então pagas, a título de perdas e danos. Caso o inadimplemento se verifique em razão de arrependimento dos VENDEDORES , deverão devolver o montante recebido , com multa de 20% (vinte por cento) mais juros de 1% (hum por cento) ao mês , devendo a restituição se verificar no prazo máximo de 30 ((trinta) dias a partir do inadimplemento . CLÁUSULA QUARTA: DA POSSE Os COMPRADORES se imitirão na posse do imóvel transacionado, por ocasião do pagamento da última parcela mencionada na alínea 2.3 da clausula segunda, passando a responder pelo pagamento de todos os encargos relativos à ocupação do mesmo, tais como impostos, taxas e despesas de condomínios, ainda que lançados em nome dos VENDEDORES. PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão no entanto os COMPRADORES, introduzir, no imóvel ora transacionado, benfeitorias que entenderem conveniente, até a efetivação da posse, perdendo em favor dos VENDEDORES, todas elas, caso seja rescindida esta transação, sem direito a indenização ou retenção. Neste caso, os COMPRADORES passarão a responder pelo pagamento de todos os encargos previstos nesta cláusula, desde o início das benfeitorias. CLÁUSULA QUINTA: DA ESCRITURA DEFINITIVA A competente escritura definitiva de venda e compra será outorgada aos COMPRADORES ou a quem estes venham a indicar, por ocasião da quitação integral do débito. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de ocorrer apontamentos de distribuição de alguma ação ou protesto contra os VENDEDORES, se comprometem os mesmos a fornecer aos COMPRADORES, o necessário esclarecimento mediante a apresentação da competente certidão de "objeto e pé", esclarecimentos com documentação ou mediante a apresentação da declaração de homonímia, na hipótese de se tratar de homônimo, respondendo os VENDEDORES civil e criminalmente pelo teor da mesma, nas quais fique atestado inexistir óbices quanto a transação ora prometida. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso se verifique a existência de algum óbice insanável contra os VENDEDORES, tais como ação ou protesto, que coloque em risco a presente transação, fica a critério dos COMPRADORES, poder considerar rescindido o presente instrumento, obrigando-se os VENDEDORES, de outra parte, a devolver o sinal recebido sem ônus. PARÁGRAFO TERCEIRO - O VENDEDOR varão declara desde já que , por discordar da forma como se processava a cobrança , foi-lhe proposto Procedimento Sumarissimo de cobrança de cotas condominiais de imóvel de sua propriedade, situado na Riviera de São Lourenço, que tramitou perante a ª Vara Cível do Foro Central, fato do qual os COMPRADORES tomam ciência e não será motivo para que ocorra interrupção no pagamento das parcelas devidas. PARÁGRAFO QUARTO - Todas as despesas decorrentes da lavratura da competente escritura definitiva e registro junto à Circunscrição Imobiliária, serão de inteira responsabilidade dos COMPRADORES. CLÁUSULA SEXTA - DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS E ALIENAÇÕES Os VENDEDORES, declaram neste ato, que o imóvel objeto do presente, encontra-se totalmente livre e desembaraçado de quaisquer dúvidas, dívidas, penhoras, arrestos, seqüestras, ações reais ou pessoais, reipersecutórias, em que os VENDEDORES figurem como devedores, e grave o aludido imóvel, respondendo os mesmos a qualquer tempo pela EVICÇÃO DE DIREITO na forma da Lei. CLÁUSULA SÉTIMA - DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE O presente negócio é pactuado em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes à faculdade de se arrependerem desta transação, que obriga as partes ou seus sucessores, no fiel cumprimento de todas as cláusulas aqui especificadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sem prejuízo de irretratabilidade e irrevogabilidade, o presente compromisso ficará rescindido por falta de pagamento de qualquer das parcelas do preço previstas na cláusula "2ª" anterior, caracterizada a mora pelo desatendimento de notificação enviada segundo a Lei 745/69 para pagamento em 15 (quinze) dias do débito vencido e acréscimos contratualmente previstos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Rescindido o compromisso por inadimplemento dos COMPRADORES, perderão estes em favor dos VENDEDORES a título de perdas e danos prefixadas, a totalidade dos valores que tiverem pago até a data do inadimplemento, podendo os VENDEDORES restituirem o que de direito, dentro do prazo e proporção idênticos ao que receberam dos COMPRADORES. CLÁUSULA OITAVA - OUTRAS DISPOSIÇÕES Declaram os VENDEDORES, na forma do Decreto Lei Federal nº 93.240, de 09/09/86, que inexistem ações reais e pessoais reipersecutórias versando o imóvel ora negociado e ainda que não são empregadores, nem produtores rurais, não incidindo em restrições da legislação previdenciária. PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado aos COMPRADORES, ceder, transferir a terceiros os direitos decorrentes deste contrato, sem que seja totalmente quitada a totalidade do preço acima, na forma ajustada. CLÁUSULA NONA - DA COMISSÃO Conforme acordado com os VENDEDORES, estes se comprometem a pagar à intermediária da transação , D. Andrade - Assessoria Imobiliária, a quantia de R$ () a título de remuneração de seus serviços da seguinte forma: 9.1) R$ () neste ato , importância da qual a intermediária dá plena , geral e irrevogável quitação ; 9.2) R$ () quando da quitação (pelos COMPRADORES aos VENDEDORES) do item 2.2 da cláusula segunda. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO Elegem as contratantes, por mais privilegiado que o outro seja, o foro desta Comarca da capital do Estado de , para nele serem dirimidas as dúvida ou questões oriundas ao presente, com renúncia de qualquer outro, arcando a parte vencida com custas e honorários advocatícios da parte da vencedora. E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, para os mesmos fins de direito, na presença de duas testemunhas que a tudo estiveram presentes e ouviram a leitura deste depois de acharem conforme. , de de . VENDEDORES COMPRADORES TESTEMUNHAS(1) Nome (RG, CPF, endereço) TESTEMUNHAS(2) Nome (RG, CPF, endereço) __

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