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Cessão de direitos oriundos de contrato de compromisso de compra e venda
Cessão de direitos oriundos de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Pagamento efetuado à vista, com anuência expressa dos proprietários originários do imóvel, obrig
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- Cita CPC/1973 (arts. 283-301)
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Cessão de direitos oriundos de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Pagamento efetuado à vista, com anuência expressa dos proprietários originários do imóvel, obrigando-se à outorga de escritura definitiva.
ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS que entre si celebram, de um lado, …, de outro, … S.A. … e, e sua mulher, , como intervenientes anuentes, na forma abaixo.
Por este instrumento particular, , brasileiro, do comércio, portador da Carteira de Identidade nº e inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na rua , nº , , Estado de , casado pelo regime de separação total de bens com , brasileira, do comércio, inscrita no CPF/MF sob nº , aqui denominado CEDENTE, S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº , com sede no Acesso , Distrito Industrial, , Estado , por seu representante legal, Sr. , brasileiro, casado, industrial, portador da Carteira de Identidade expedida pela nº e inscrito no CPF/MF sob nº , doravante denominada CESSIONÁRIA, e e , brasileiros, casados entre si, ele aposentado, portador da Carteira de Identidade nº e inscrito no CPF/MF sob nº , ela do lar, portadora da Carteira de Identidade nº e inscrita no CPF/MF sob nº , ambos residentes e domiciliados na Chácara , neste Município de , Estado de , na qualidade de INTERVENIENTES ANUENTES, têm justo e acertado a presente escritura, que se regerá pelas disposições do Código Civil e demais cláusulas abaixo, as quais as partes mutuamente se obrigam a cumprir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto
O presente contrato tem por objeto a cessão dos direitos previstos no Compromisso Particular de Venda e Compra, celebrado entre os INTERVENIENTES ANUENTES e o CEDENTE, em relação ao lote nº () de um terreno sito na rua , cidade de , Comarca de , Estado de , com a área total de () metros quadrados, indicação fiscal nº, matriculado no Registro de Imóveis de sob nº, com as seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente, medindo () metros, confronta-se com a referida rua , pelo lado direito, medindo () metros, confronta-se com lote nº …(), pelos fundos, medindo () metros, confronta-se com a área de e sua mulher, Srª , e, finalmente, pelo lado esquerdo, medindo () metros, confronta-se com as terras de
Parágrafo primeiro
O CEDENTE declara neste ato ser legítimo possuidor do bem descrito nesta Cláusula, em decorrência do Compromisso de Compra e Venda acima mencionado, o qual encontra-se livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, inclusive responsabilidade por hipotecas, judiciais ou convencionais e mesmo de impostos em atraso. Declara, ainda, que não foi lavrada a escritura definitiva prevista na Cláusula Sexta do Compromisso de Compra Venda objeto da transferência ora avençada.
Parágrafo segundo
O CEDENTE transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos, inclusive os possessórios, do bem imóvel descrito nesta Cláusula e todos os seus acessórios, em caráter irretratável e irrevogável, obrigando-se por si e por seus herdeiros e sucessores, a fazerem esta cessão de direitos sempre boa, firme e valiosa, obrigando-se pela evicção de direito e pela origem do bem objeto da cessão.
CLÁUSULA SEGUNDA - Pagamento
Para pagamento da transferência estipulada nesta Escritura, as partes ajustam a quantia de R$ (), quitada integralmente pela CESSIONÁRIA no ato da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Responsabilidades do CEDENTE
O CEDENTE responde por todos e quaisquer ônus existentes sobre o imóvel objeto do Compromisso de Compra e Venda ora transferido, pelos vícios incidentes sobre referido negócio jurídico, assim como pela existência de ações pessoais ou reipersecutórias promovidas por terceiros que venham a discutir a posse ou propriedade do bem.
CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidades da CESSIONÁRIA
A CESSIONÁRIA assume o pagamento dos impostos, taxas e demais encargos incidentes, ou que venham a incidir sobre o imóvel, salvo aqueles anteriores à celebração deste negócio, os quais serão de responsabilidade exclusiva do CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA - Infração Contratual
No caso de infração de qualquer cláusula da presente Escritura, independentemente de qualquer notificação, fica cominada à parte infratora multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado previsto na Cláusula Segunda e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescida de correção monetária e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de litígio judicial, com a faculdade da parte inocente rescindir o contrato, pleiteando as perdas e danos resultantes do rompimento.
CLÁUSULA SEXTA
O presente instrumento tem eficácia executiva para a competente cobrança judicial de crédito devido em razão de inadimplemento das obrigações nele convencionadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - Anuência
Os INTERVENIENTES ANUENTES declaram, nos termos do artigo 290 do Novo Código Civil, estarem cientes de todas as cláusulas convencionadas neste instrumento e com elas concordarem, nada tendo a opor contra o CEDENTE, em relação às obrigações decorrentes do Compromisso de Compra e Venda entre eles celebrado e, tampouco, em face da transferência ora operada em favor da CESSIONÁRIA.
Parágrafo único
Os INTERVENIENTES ANUENTES obrigam-se, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da celebração desta cessão, a outorgarem, de forma definitiva, Escritura Pública de Compra e Venda do bem imóvel objeto da avença e todos os seus acessórios em favor da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA OITAVA - Foro
As partes elegem o foro da Comarca de , Estado de , para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas.
, de de .
CEDENTE
CESSIONÁRIA
INTERVENIENTE ANUENTE
INTERVENIENTE ANUENTE
TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)
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