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Pedido de restituição de imposto junto a receita federal
trata-se de pedido de restituição de imposto junto a receita federal
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trata-se de pedido de restituição de imposto junto a receita federal
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM CASO DE ERRO DE FATO
Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal
, firma estabelecida à rua nesta capital e Estado de , verificando haver sido efetuado em duplicata, na repartição competente, o pagamento do imposto e respectivo adicional pertinentes ao exercício financeiro de , ano base de , conforme provam as fotocópias dos recibos inclusos, vem requerer a V. Sª. se digne mandar restituir a importância de R$ (), correspondente ao "quantum" devidamente pago, de acordo com o que dispõe a esse respeito a lei vem vigor.
Tratando-se, nesta hipótese, de erro de fato, em virtude do qual deverá ser reconhecido desde logo o seu direito creditório contra a Fazenda Nacional, a suplicante, por ser de justiça.
P. Deferimento
,
Requerente
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