Contratos · Contratos · RecursoHistórico
Recurso para o segundo contribuinte
trata-se de recurso para o segundo contribuinte
Acervo histórico — material de referência. Peça antiga importada, não verificada por nós. Revise fundamentos, prazos, competência e jurisprudência à luz da legislação vigente antes de protocolar.Não verificado pela nossa equipe. A responsabilidade pelo uso é do(a) advogado(a).
0/24 campos
trata-se de recurso para o segundo contribuinte
RECURSO PARA O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Exmos. Srs. Presidente e demais conselheiros do 2° Conselho de Contribuintes
Ref. Proc. n°/
, firma estabelecida à rua , na cidade de, Estado de , tendo sido condenada a recolher aos cofres da Fazenda Nacional a importância de R$ , () referente ao imposto e multa, supostamente devidos, em face da decisão prolatada pela autoridade daquela instância administrativa, e, não se conformando com a mesma, "data venia", vem, com guarda de prazo, recorrer, como recorrido tem para este Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, na certeza de que os fatos e documentos da verdade submetidos à consideração de V. Ex.as., depois de analisados à luz meridiana da lei, sejam tomados em consideração e, a final, reformada a decisão condenatória, da primeira instância administrativa.
DE MERITIS
A doutra fiscalização do imposto , em // fez um levantamento da escrita fiscal e contábil da postulante e apurou a falta de recolhimento da importância de R$ referente ao imposto que deveria ter sido pago sobre as notas fiscais n°s . Entretanto, quer a postulante levar ao conhecimento de V. Exas. que as mercadorias relacionadas no processo n° / não estão sujeitas àquele tributo, em face do que dispõe o art. , do regulamento atual (ou com o que já ficou decidido por esse Colendo Conselho nos acórdãos n°s ) (ou conforme decisão da Junta Consultiva do IPI nos pareceres n°s ).
E, assim sendo, em face do exposto e provado, espera a postulante seja reformada a decisão da primeira instância administrativa e, a final, anulada a cobrança do imposto e multa supostamente devidos, como de
JUSTIÇA
,
Requerente
__
Preencha clicando direto no documento. campo pontilhado — dado objetivo (nome, comarca, data, valor).
trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).