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Regulamentação da existência de união estável
Regulamentação da existência de união estável, bem como da convivência recíproca e pública entre pactuantes.
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Regulamentação da existência de união estável, bem como da convivência recíproca e pública entre pactuantes.
CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO
Através do presente instrumento particular de constituição de sociedade de fato, de um lado, … (qualificação), portador da CI/RG nº … e, de outro lado, … (qualificação), portadora da CI/RG nº …, residentes e domiciliados, na Comarca de …, na Av. … nº …, tem entre si, justo e convencionado o seguinte:
1. Iniciada aos … de … de …, estabeleceram os Contratantes uma sociedade de fato, com convivência pública e permanente, more uxorio, mantendo comum domicílio na Av. … nº …, na Comarca de …, para, em consonância com os direitos consignados e deferidos pela Lei Civil, defenderem seus mútuos interesses morais e econômicos, obrigando-se cada qual:
a) a fidelidade mútua e respeito aos termos deste contrato;
b) comunhão de vida e comunidade de leito;
c) compreensão dos limites que lhes são traçados, no amparo recíproco, quer nos momentos de prosperidade como de insucesso;
d) zelo ao nome, dignidade e sentimentos morais, um ao outro, respeitando-se e fazendo com que os outros os respeitem pela conduta elevada e irrepreensível de cada um;
e) decoro devido, que lhes dê, pelo ajuste ora feito, merecido reconhecimento público e acatamento.
2. Que obrigam-se, ainda, a promover a subsistência comum, cada qual concorrendo com os rendimentos dos frutos de seu trabalho, realizando reciprocidades econômicas, da qual ambos participarão, atendendo a todas as necessidades e utilidades indispensáveis, com absoluta dedicação e comunhão de propósitos.
3. Que dada a inexistência do impedimento previsto no "artigo 1527 do Novo Código Civil", fica estabelecido entre os Contratantes, regime de separação parcial de bens, integrando-se ao patrimônio comum todos aqueles que restaram adquiridos a partir da data de … de … de …, permanecendo no exclusivo domínio de cada qual os bens anteriormente existentes em seus nomes ou aqueles que venham a adquirir por sucessão.
Que, assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, cujos efeitos prevalecerão a partir da data de … de … de …
, de de .
SR.
SRA.
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
TESTEMUNHAS(2)
CPF:
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