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Escritura Pública de Declaração
Modelo de Escritura Pública de Declaração.
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Modelo de Escritura Pública de Declaração.
ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO
Por esta Escritura Pública de Declaração, em que são partes de um lado , nacionalidade , estado civil , profissão , CIC nº, Cédula de Identidade RG nº, residente e domiciliado à Rua nº, na cidade de , Estado de e, de outro lado (nome completo e por extenso dos segundos declarantes), nacionalidade , estado civil , profissão , CIC nº, Cédula de Identidade RG nº, residente e domiciliado à Rua nº, na cidade de , Estado de , têm, entre si, como justo e contratado o que se segue:
PRIMEIRA: Os DECLARANTES identificados, por força de contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, mantiveram a sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada denominada …, com sede na Rua … nº , na cidade de , Estado…, inscrita no CNPJ/MF sob nº…
SEGUNDA: Que, por força da alteração contratual celebrada nesta data, os PRIMEIROS DECLARANTES, deixam a sociedade constituída sob a razão social de …, que, doravante, terá como únicos sócios os SEGUNDOS DECLARANTES.
TERCEIRA: Os PRIMEIROS DECLARANTES, ao deixar a sociedade, têm pleno conhecimento da situação econômico e financeira da empresa, reconhecendo como legítima a contabilidade apresentada e registrada nos livros fiscais e contábeis obrigatórios.
QUARTA: Os SEGUNDOS DECLARANTES, ao permanecerem na sociedade, têm pleno conhecimento da situação econômico e financeira da empresa, igualmente, reconhecendo como legítima a contabilidade apresentada e registrada nos livros fiscais e contábeis obrigatórios.
QUINTA: Os PRIMEIROS DECLARANTES, ao deixar a sociedade, têm pleno conhecimento de que poderão responder civil e criminalmente pelos atos praticados em nome sociedade comercial , até o dia … de 1.9, data em que fora formalizada a alteração contratual necessária para registro do desligamento dos sócios perante a JUC , bem como pelos impostos , taxas e contribuições cujo fato gerador tenha ocorrido até a data do desligamento e que, por força de disposição legal, couber a descaracterização da personalidade jurídica e possa invadir a esfera dos bens pessoais dos sócios da empresa.
SEXTA: Que, os SEGUNDOS DECLARANTES, solidariamente, assumem e se comprometem a regularizar as dívidas fiscais, trabalhistas, bancárias, previdenciárias e para com terceiros que a empresa … assumiu e mantém até o dia …/19… Se, eventualmente, vierem a ser cobradas dos PRIMEIROS DECLARANTES, em processo administrativo ou judicial, os SEGUNDOS DECLARANTES, solidariamente, se comprometem a proceder as impugnações e as defesas necessárias, em todas as instâncias, correndo as despesas necessárias às suas expensas.
SÉTIMA: Caso os PRIMEIROS DECLARANTES venham a pagar, solidariamente ou individualmente, qualquer das dívidas mantidas pela empresa … LTDA. e geradas até o dia …, amigavelmente ou em processo judicial, fica-lhes assegurado o direito de regresso junto aos SEGUNDOS DECLARANTES que, solidariamente, responderão pela dívida e seus encargos, inclusive com os seus bens pessoais.
OITAVA: Fica assegurado aos PRIMEIROS CONTRATANTES, por eles individualmente ou por pessoas jurídicas que possam vir a constituir, se optarem por permanecer no ramo de transporte, o direito de preferência sobre os fretes que a empresa … vier a terceirizar.
NONA: Havendo a terceirização dos fretes administrados pela empresa , em favor dos PRIMEIROS DECLARANTES ou de empresas que vierem a constituir, fica facultado a cobrança de comissão em favor da empresa detentora dos serviços (), cujo percentual será periodicamente ajustado entre as partes, em face das peculiaridades do transporte, tais como: distância, valor do negócio ajustado, condições das estradas, custos adicionais, etc. ).
DÉCIMA: Os PRIMEIROS DECLARANTES, que neste ato se retiram da sociedade, individualmente, outorgam aos SEGUNDOS DECLARANTES plena e irrevogável quitação de todos os haveres, direitos e cotas de capital que mantinham na sociedade , para nada mais reclamarem, em tempo algum, dando-se por avindos e satisfeitos.
DÉCIMA PRIMEIRA: Os SEGUNDOS DECLARANTES, permanecendo na sociedade, solidariamente, assumem o ativo e o passivo da empresa
DÉCIMA SEGUNDA: Assinam também este instrumento, as Sras. (qualificar ), esposas dos DECLARANTES, concordando e anuindo com a venda das cotas de capital da empresa , que os PRIMEIROS DECLARANTES fizeram aos SEGUNDOS DECLARANTES, bem como com os termos da presente escritura de declaração, para nada mais reclamarem em tempo algum.
DÉCIMA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de … (), com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais questões relacionadas com a presente escritura de declaração, bem como com a noticiada transação das cotas de capital da empresa
E por estarem assim, justos e contratados, assinam esta escritura
Local e data.
Nome das partes e testemunhas
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).