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Ação de Busca e Apreensão de Menor

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Lei do Divórcio 6.515/77 (alterada pela EC 66/2010)

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Ação de Busca e Apreensão de Menor A requerente propõe a busca e apreensão de menor, uma vez que tem a guarda de seus filhos, os quais foram levados de sua casa pelo pai dos menores e não mais devolvidos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº , residente e domiciliada na Cidade de , na Rua nº , por seu procurador (doc. anexo), vem muito respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer BUSCA E APREENSÃO DE MENOR nos termos da Legislação vigente, em face de: e ambos residentes e domiciliados em , na Rua nº , pelo que expõe e requer: A requerente, quando da Separação Judicial Consensual homologada por Este E. Juízo em , processo nº , ficou com a guarda dos menores , e , conforme faz prova doc. inclusos. Ocorre porém, após () ano de total abandono pelos mesmos, apareceu a Sra. , tia e irmã do Sr. (pai dos menores) no último dia , alegando estar com saudades dos sobrinhos, e que queria levá-los para ficar em sua casa em por uns dias e que entregaria os menores à casa da requerente no dia Para sua surpresa, a Requerente recebeu um telefonema, nesse mesmo dia, de seu ex-marido, fazendo ameaças, on de dizis que não devolveria os menores, "que se quisesse as crianças que fosse buscá-las com os homens". Ora, independentemente do crime perpetrado pelos requeridos, capitulado no art. 249 do Código Penal, as crianças, acostumadas com a mãe, apegadas a ela por natural afeto, poderão sofrer graves danos e mesmo traumas irreparáveis, na nova situação. Por outro lado, é a própria lei que estabelece, por isso mesmo, o princípio de que os filhos menores ficarão em poder da mãe (arts. 329, 248-I e 393, CC e Lei 6.515/77). Ante o exposto, se faz presente para requerer se digne V. Exa. de determinar seja expedida uma precatória itinerária para o endereço oferecido no preâmbulo, bem como seja lhe expedido, em caráter liminar, o competente mandado de busca e apreensão dos referidos menores. E, após, sejam citados os Requeridos. Requer-se ainda seja ouvido o Ministério Público, através de seu representante legal. Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos requeridos, sobpena de confesso e revelia, esperando-se seja o presente pedido acolhido, condenado-se o requerido nas custas do processo e honorários advocatícios, que forem arbitrados por V. Exa. Dando-se à causa o valor de R$ (). Termos em que, Pede deferimento. , de de Advogado

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