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Ação de Declaração de Ausência de Filho Solteiro
Ação de Declaração de Ausência de Filho Solteiro
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Ação de Declaração de Ausência de Filho Solteiro
Desaparecimento de filho solteiro que mudou-se para outro Estado da Federação. Buscas infrutíferas por um lapso temporal de dez anos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade sob o nº e do CPF/MF nº , residente e domiciliada na Rua nº , vem perante V. Exa., através de sua procuradora "in fine" assinada (doc. nº ), com escritório profissional na Rua nº , onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos artigos 5º, inciso VI, 463 e 468 do Código Civil, bem como artigos 1.105 e 1.159 e seguintes do CPC (art. 744 do Novo Código de Processo Civil), requer a
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA
de , (qualificação), portador da cédula de Identidade/RG sob o nº , residente e domiciliado em lugar incerto e domiciliado em lugar incerto e não sabido, pelas razões que abaixo se aduzem:
ASPECTOS FÁTICOS:
1. Que no mês de de , o filho da peticionária viajou com destino ao , para tentar a vida em referido Estado.
2. O mesmo mantinha contatos telefônicos com a família, pois era muito apegado à mesma, até que, em do mesmo ano, a peticionária recebeu a correspondência em anexo (doc. ), dando triste notícia que seu filho encontrava-se desaparecido.
3. A partir deste momento, tudo que estava ao alcance psicológico e financeiro da família foi feito. No dia , o Sr. (irmão do desaparecido) rumou até o Estado acima referido, com o objetivo de localizar o irmão, registrando, inclusive, queixa da ocorrência na Delegacia de Polícia de (cópias anexas - docs. e ). entretanto, como não obteve êxito na busca, retomou a sem qualquer notícia.
4. Até hoje, a peticionária encontra-se desolada, em função de não saber o que aconteceu com seu filho tão estimado. Veja V. Exa. que se trata de uma "MÃE" que gostaria de saber do paradeiro de seu filho.
ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS
5. Com o tempo decorrido entre o desaparecimento do Sr. e esta data, presume-se que o mesmo esteja morto, e, para tanto, necessário se faz nomear curador para administrar seus bens.
6. Para a nomeação de Curador, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 467, prescreve taxativamente o critério a observar, nestes termos:
"Em falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao pai, à mãe, aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo."
Da leitura de referido artigo, tem-se que a peticionária está em pleno direito de exercer a curadoria dos bens deixados pelo filho, uma vez que o pai é falecido desde (Atestado de Óbito em anexo - doc. ).
E, conforme nos ensina a jurisprudência, "a ausência, a rigor, deve ser entendida em relação à não presença no domicílio, porque este é, realmente, de ordinário, centro de negócios e da vida familiar."
Diante dos fatos acima expostos, requer-se a V. Exa.:
a) A intimação do Douto Representante do Ministério Público, para que seja ouvido;
b) A nomeação da peticionária como curadora dos bens deixados pelo filho ;
c) A expedição de ofício à , onde o desaparecido possui conta de poupança de nº , para que a peticionária possa retirar a quantia ali depositada.
d) A expedição de ofício ao , uma vez que sabe-se que o desaparecido possui algumas ações de referida Empresa.
Finalmente, pede-se a procedência desta ação, tudo se conformidade com a lei.
Dá-se à causa, para os efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Advogado OAB/
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).