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Ação de Guarda e Responsabilidade

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Ação de Guarda e Responsabilidade Os autores têm a guarda de fato do menor há muito tempo. Requerem a guarda do menor para regularização da situação. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DE , (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº , residente e domiciliada na Rua nº , por sua advogada e procuradora infra-assinada (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE da menor , nascida em (certidão anexa), pelos seguintes fundamentos: 1. A requerente é tia da menor, tendo-a sob sua responsabilidade desde , quando o pai da criança faleceu (certidão anexa). 2. A mãe da menina também é falecida (certidão anexa), tendo assim a menor ficado sob a responsabilidade da requerente que supre todas as suas necessidades básicas. 3. A requerente tem a guarda e responsabilidade da menor apenas de fato e não de direito, querendo então regularizar a situação. Diante do exposto, e com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, requer a V. Exa.; a) intimação do órgão do MP; b) Procedência da presente ação, conferindo à requerente a GUARDA E RESPONSABILIDADE da sobrinha. Protesta por todos os meios de prova em direito adquiridas. Requer finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora. Dá-se à causa o valor de R$ (). Termos em que, Pede Deferimento. , de de Advogada OAB/

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