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Ação de Inventário e Partilha

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Cita CPC/1973 (arts. 283-301)

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Ação de Inventário e Partilha A Requerente, separada judicialmente, propõe a abertura de inventário. Para tanto, descreve os bens a serem partilhados. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (qualificação), separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade/RG nº , residente e domiciliada na Rua nº , vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que a esta subscreve, propor o presente processo de INVENTÁRIO E PARTILHA de acordo com o disposto pelo art. 982 e seguintes, do Código de Processo Civil (art. 610 do Novo Código de Processo Civil), de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas. I. A Requerente esteve casada sob o regime de comunhão universal de bens, com , (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº , residente e domiciliado na Rua nº , nesta, desde de de até de de (fls. e , dos Autos de Separação), quando a Separação do casal foi devidamente homologada por este R. Juízo. Em data de de de , (qualificação) veio a falecer. II. Durante o relacionamento, o casal houve os seguintes filhos: , e nascidos, respectivamente, em de de , de de e de de III. Tendo o processo de Separação transcorrido independentemente do de Partilha, há interesse agora, por parte da Requerente, que se proceda a essa referida Partilha. IV. A relação, portanto, dos bens a serem partilhados é a seguinte: 1º - Lote nº da quadra nº , da planta , medindo m de frente para a Rua , atual Rua ; do lado de quem da Rua olha o lote, confronta com o nº , na extensão de m; do lado de quem da Rua olha o lote, confronta com o lote nº , na extensão de m e na linha de fundos confronta com o lote nº , na extensão , perfazendo a área de m², contendo uma casa residencial construída de alvenaria sita à Rua nº , nesta Capital, com a seguinte indicação fiscal: setor , quadra , lote nº do Cadastro Municipal, título de aquisição transcrito sob nº , do Livro , da Circunscrição desta Comarca, avaliado em R$ 2º - hectares, destacados do , situado na margem do Rio , afluente do Rio , caudatários do Rio , Município de , Estado do , limitando-se pela frente, com a margem do Rio , pelos fundos, com terras devolutas; pelo lado de baixo, com terras pertencentes ao Banco , ou quem de direito; pelo lado de cima, com a linha divisória entre o Estado do com o de , consoante transcrição de nº , fls. , do Livro , do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de , Estado do , avaliado em aproximadamente R$ 3º - Direitos e Ações a que a Autora fizer jus nas firmas , com cópia de Certidão em anexo e , cuja documentação será anexada oportunamente, tendo em vista estar instruindo, atualmente, os Autos nº , de Ação de Alimentos, neste mesmo juízo. EX POSITIS, é a presente para requerer a Vossa Excelência: a) Digne-se receber a presente e mandar processá-la até o final da partilha; b) Digne-se em nomear a Requerente Inventariante e Depositária dos bens, de que prestará compromisso; c) Digne-se V. Exa. em dar ciência da presente aos ilustres representantes do órgão ministerial e fazendário. Nos termos do Art. 285 do Código do Processo Civil (art. 334 do Novo Código de Processo Civil) atribui-se à presente o valor de R$ (). Termos em que, Pede deferimento. , de de Advogado OAB/

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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).