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Ação de Separação Consensual

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Lei do Divórcio 6.515/77 (alterada pela EC 66/2010)

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Ação de Separação Consensual O casal por mútuo consentimento requer a dissolução da sociedade conjugal estabelecendo a partilha de bens, guarda do filho menor, direito de visita e pensão alimentícia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAMÍLIA DE e , (qualificação), residentes e domiciliados na Rua nº , Bairro , nesta Cidade de , assistidos pelo seu advogado comum (conforme procuração inclusa), respeitosamente, vêm perante V. Exa. a fim de propor a presente AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO prevista no artigo 4º da lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, passando a esclarecer o seguinte: 1. Os requerentes são casados há bem mais de dois anos, conforme faz prova a certidão de casamento anexa, sob o regime da comunhão universal de bens, não havendo pacto antenupcial entre ambos. 2. Possuem um filho menor, com anos de idade, conforme faz prova a certidão de nascimento em anexo. 3. O patrimônio do casal se constitui dos seguintes bens: ITEM I: Uma propriedade constituída de lote de terreno "", da planta , desta cidade de , medindo metros, de frente para na Rua , por de fundos pelo lado esquerdo e metros pelo lado direito, com metros quadrados, contendo uma casa de alvenaria que recebeu o nº , da Rua , melhor caracterizada na escritura anexa, que está avaliada em ITEM II: Uma propriedade constituída dos lotes urbanos nº e , da quadra , da cidade de , cada um com metros quadrados, melhor caracterizados na escritura em anexo, contendo uma casa de alvenaria em cima dos mesmos, avaliada em ITEM III: Uma propriedade constituída dos lotes de terrenos urbanos nºs. , , e , da quadra nº , da cidade de , o primeiro com metros quadrados, o terceiro com metros quadrados e o último com metros quadrados, EM CONDOMÍNIO COM e melhor caracterizado na escritura em anexo, que está avaliado na totalidade em ITEM IV: Cento e cinqüenta e uma quotas de , da firma , estabelecida em ITEM V: Cinco mil e quatrocentas quotas de , da firma , estabelecida em ITEM VI: Direitos sobre o contrato particular de compra e venda, conforme cópia anexa, que está sendo acionado judicialmente para cumprimento ou devolução da quantia paga. E, como os requerentes pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através da SEPARAÇÃO JUDICIAL prevista na Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977, estabelecem livremente as condições seguintes: 1º - Que o filho menor do casal ficará sob a guarda e responsabilidade da mãe, podendo o pai vê-lo sempre que desejar, sem qualquer condição. 2º - Que, à título de pensão à requerente e ao filho, fica estabelecido que o requerente efetuará depósito de , até o dia 30 de cada mês, no Banco , agência da , em , ficando estabelecido, ainda, que a quantia acima será reajustada de acordo com o e que a primeira parcela será depositada em data de 3º - Que a requerente passará a usar o nome de solteira, ou seja, 4º - Que promovem a partilha dos bens da seguinte forma: a) O imóvel descrito no ITEM I ficará para o filho do casal , com reserva de USUFRUTO em favor da requerente, até a sua morte. b) O imóvel descrito no ITEM II ficará para o requerente. c) O imóvel descrito no ITEM III ficará para o requerente, na parte em que lhe couber no condomínio. d) As quotas da firma , descritas no ITEM IV, ficarão todas para o requerente. e) As quotas da firma , descritas no ITEM V, ficarão todas para a requerente, ficando o requerente obrigado a ela transferir no prazo de dias. f) Os direitos e vantagens que poderão resultar do contrato particular noticiado e descrito no ITEM VI, cujo cumprimento está sendo exigido judicialmente, reverterão todos em favor da requerente, sendo que compromete-se o requerente em acompanhar o procedimento judicial e prestar toda assistência, no sentido de ter êxito a ação. Assim decidindo, os requerentes e sua mulher , datam e assinam o presente pedido de SEPARAÇÃO JUDICIAL, requerendo que seja designada audiência de reconciliação e após a ouvida do ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, seja homologado o pedido e declarada a dissolução da sociedade conjugal dos requerentes, pela SEPARAÇÃO JUDICIAL prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e nas condições estabelecidas nesta petitória. Dão à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ (). Termos em que, Pede Deferimento. , de de Advogado OAB/

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