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Ação de Separação Consensual de Corpos

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Ação de Separação Consensual de Corpos Os requerentes contraíram matrimônio, advindo filho menor. Achando-se separados de fato, valem-se desta ação para ratificar a intenção de promover a separação consensual no biênio legal. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE , (qualificação), residente e domiciliado na Rua nº , na Cidade de , portador da Cédula de Identidade/RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº e (qualificação), residente e domiciliada na Rua nº , Cidade de , Estado , portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº e inscrita no CPF/MF sob o nº , por seu procurador e advogado (procuração em anexo),com escritório profissional na Rua nº , na Cidade de , vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE CORPOS o que fazem nos termos seguintes: 1. Os Requerentes contraíram matrimônio em , pelo regime de comunhão parcial de bens, advindo dessa união um filho de nome , nascido em (certidão inclusa). 2. Os Requerentes acham-se separados de fato desde o dia , valendo a presente como ratificação da intenção de promover, ocorrendo o biênio legal, a Separação Consensual, com vistas à dissolução da sociedade conjugal, acordando, desde já, as cláusulas a respeito daquele procedimento. a) O cônjuge varão contribuirá à cônjuge virago e ao filho menor, com uma pensão alimentícia no valor de 1/3 de seus rendimentos brutos, menos descontos obrigatórios. A guarda do filho ficará com a mãe. A verba referida deverá ser implantada em folha de pagamento junto ao empregador do varão - -, empresa está situada na Rua nº , e estará à disposição do cônjuge virago, , mensalmente, ou na conta bancária que esta indicar, onde deverá ser depositada. b) A pensão alimentícia será reajustada automaticamente conforme os vencimentos do varão devedor. c) O cônjuge varão poderá visitar o filho menor em horário aberto e de sua conveniência, desde que não prejudique o menor. d) A separanda, após a homologação da presente, ratificada em juízo, após o decurso do biênio legal, em procedimento próprio, passará a usar o seu nome de solteira, ou seja e) O casal separando não possui bens ou dívidas a partilhar. 3. Convictos do pedido ora formulado, em caráter preventivo e cautelar, firmam o presente, visando sua homologação e no aguardo do prazo legal da Lei do Divórcio em vigor, para que, em procedimento próprio e igual ratificação na oportunidade, perante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA respectivo, possam tornar efetiva a dissolução da sociedade conjugal pretendida e, após o que, transitada em julgado aquela decisão homologatória, seja na oportunidade expedido o competente mandado de averbação ao Registro Civil, ouvido o Douto representado pelo Ministério Público, e pagas as custas de lei. Valor R$ Termos em que, Pede deferimento. , de de Advogado OAB/

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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).