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Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Leva
Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEP
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Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEP
Concubina requer autorização judicial para levantamento dos valores contidos nas contas do PIS/PASEP do "de cujus".
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
(qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG e inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado em por seu procurador adiante assinado (qualificação), inscrito na OAB/ sob nº , com escritório profissional na Rua nº , onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com base no que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, requer
ALVARÁ JUDICIAL
para a retirada dos valores correspondentes ao montante da conta individual do PIS/PASEP - Programa de Integração Social em nome de , pelos motivos que passa a expôr:
I) Em data de , (nome) faleceu "ab intestato", na cidade de Saliente-se que era solteiro, tendo vivido maritalmente com , já falecida. Dessa união nasceram os seguintes filhos:
- (qualificação)
- (qualificação)
II) Em comum acordo, os herdeiros incumbiram o Requerente de promover as necessárias medidas visando a retirar os valores correspondentes ao PIS do "de cujus".
Esclareça-se que os valores dos PIS/PASEP constituem o único bem considerado do "espólio".
Diante do exposto, REQUER:
- Seja expedido o competente Alvará Judicial, autorizando (qualificação), portador do RG , inscrito no CPF/MF , residente e domiciliado em , a retirar os valores depositados em nome de da conta do PIS, sob código nº , junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., na Agência sita ;
- Seja deferido ao Requerente a posterior prestação de contas da eqüitativa partilha dos recursos aos herdeiros.
Nestes termos,
Pede deferimento.
, de de
Advogado OAB/
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