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converção de separação em divórcio

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Lei do Divórcio 6.515/77 (alterada pela EC 66/2010)

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converção de separação em divórcio Os requerentes pretendem que seja convertida sua separação em divórcio, pois decorridos mais de 1 ano. Acordam que os filhos permaneçam sob a guarda da mãe, tendo o pai direito de visita regular. A partilha homologada na separação fica mantida. O progenitor contribuirá com pensão alimentícia aos filhos. A mulher volta a usar seu nome de solteira. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua e (qualificação), portadora da Cédula de Identidade nº , residente e domiciliada na Rua nº , por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO nos termos da Lei 6.515/77, em face das seguintes razões: Os requerentes encontram-se separados judicialmente desde a data de //, portanto, há mais de um ano consoante preceitua o inciso I, do artigo 35 da Lei 6.515/77. Os requerentes possuem filhos, , nascido em // e , nascido em // Acordam os requerentes que os filhos permaneçam sob a guarda da mãe, podendo o progenitor visitá-los quando lhe aprouver, assistindo ao mesmo o direito de sair de férias anuais com os filhos, bem como ficar com eles durante as férias escolares, desde que antecipadamente convencionado com a genitora. Os suplicantes acordam que o requerente contribuirá mensalmente com do Código 100 da sua análise de pagamento à título de pensão alimentícia, e, ainda, que a suplicante não deverá perder sua condição de beneficiária do plano de saúde e previdência perante a , depois de homologada a presente CONVERSÃO EM DIVÓRCIO, caso manifestação contrária, mesmo posterior a homologação do divórcio do requerente varão. Os requerentes declaram que seus bens devem permanecer com a mesma divisão da separação homologada. A requerente adotará o nome de solteira, ou seja, Assim, ficando cabalmente demonstrada a firme determinação de se divorciarem, e ficando pactuado o acima exposto, uma vez ouvido o digno representante do Ministério Público, requerem: a) seja distribuída a presente conversão de Separação Consensual em divórcio perante a Vara de Família da Comarca de , ficando em apenso a estes os autos do processo nº , de SEPARAÇÃO CONSENSUAL dos ora requerentes, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Lei 6.515/77. b) o deferimento e a homologação do presente pedido de conversão de Separação Consensual em Divórcio, de conformidade com o artigo 25 da citada lei. Dá-se a causa o valor de R$ Nestes termos, Pede deferimento. , de de Advogado OAB/

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