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DivóRcio Consensua1

Casal separado de fato há mais de dois anos, requer divórcio, estipulando que a guarda das filhos menores com a mãe. Valor da pensão alimentícia acordado, ajustando ainda, a partil

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Usa CGC (substituído pelo CNPJ em 1998)
Lei do Divórcio 6.515/77 (alterada pela EC 66/2010)

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DIVÓRCIO CONSENSUAL Casal separado de fato há mais de dois anos, requer divórcio, estipulando que a guarda das filhos menores com a mãe. Valor da pensão alimentícia acordado, ajustando ainda, a partilha dos bens. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE , (qualificação), RG sob n.º , residente e domiciliado na Rua , e , (qualificação), RG sob n.º , residente e domiciliada na Rua , por si e por seus advogados, ao final assinado (mandato procuratório em anexo - doc. ), com escritório profissional na Rua , vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, de acordo com o estatuído no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, e art. 40 da Lei 6.515/77 requerer: DIVÓRCIO CONSENSUAL o que fazem pelos seguintes motivos e fundamentos, e a partir das condições estipuladas: Os Requerentes casaram-se em data de , sob o Regime de Comunhão Universal de bens (doc. ). I - Separação de fato: O rompimento da vida em comum do casal ocorreu há mais de dois (02) anos. Diante disto, em face da total impossibilidade do retorno à vida em comum do casal, em consonância com o permissivo do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal perfeitamente plausível e procedente se mostra este pedido de Divórcio Consensual. II - Condições do divórcio: a) FILHOS DO CASAL O casal teve duas filhas: , nascida em e nascida em (certidões de nascimento inclusas, doc. e ). b) GUARDA DOS FILHOS A guarda das filhas do casal ficará com a mãe. O cônjuge varão terá direito de visitá-las aos domingos e nas férias escolares do mês de julho e janeiro, ficará em companhia das mesmas durante 15 dias, respeitados sempre os compromissos, obrigações e interesses das menores. c) PENSÃO DE ALIMENTOS O cônjuge varão pagará às menores e ao cônjuge virago a título de pensão alimentícia a quantia de dez (10) salários mínimos mensais a qual será corrigida bimestralmente, de acordo com o índice oficial da inflação incidente no segundo mês. O valor citado destina-se também, ao pagamento das mensalidades escolares das filhas do casal e deverá ser depositada até o dia cinco (05) de cada mês na conta corrente n.º , Banco , ag. , em nome da cônjuge virago. d) BENS E DÍVIDAS DO CASAL O casal não tem dívidas a partilhar , eis que se encontram separados de fato há muito tempo, exonerando-se cada um dos cônjuges por todo e qualquer eventual débito futuro assumido por apenas um deles na constância da sociedade conjugal. O casal possui os bens abaixo relacionados, os quais por acordo mútuo será partilhado da seguinte forma: 1 - BENS DO CASAL QUE FICARÃO EM NOME DO CÔNJUGE VIRAGO: - Apartamento com m de área privativa, situado na Rua , (doc. ). - Apartamento com m de área privativa, situado na Rua , (doc. ). - Veículo , modelo , ano , placa - Direito de uso de terminal telefônico nº - Direito de uso de terminal telefônico nº BENS DO CASAL QUE FICARÃO EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO: - Terreno rural de caiva, situado (doc. ). - Dois lotes de terreno sob n.º. e respectivamente, quadra (doc. ). - Lote de terreno sob n.º da quadra nº (doc. ). - Apartamento situado na Avenida , nesta (doc. ). - Veículo marca , modelo , ano , placa - , sociedade civil, CGC/MF sob n.º , com sede na Rua , Firma encerrada em O cônjuge varão assume total responsabilidade pela firma acima citadas, mesmo as já encerradas, com relação ao seu ativo, passivo, bem como débitos de qualquer espécie. 2 - NOME DA ESPOSA A segunda requerente voltará a adotar o seu nome de solteira: 3 - PROVAS Para comprovação da separação de fato alegada, requer-se se necessário a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente a prova testemunhal, representada pela ouvida da seguintes testemunhas: 1. , (qualificação), RG , residente e domiciliado na Rua nº , 2. , (qualificação), RG , residente e domiciliado na Rua nº , As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de intimação. 4 - REQUERIMENTO Isto posto, requer-se a V. Ex.a. se digne determinar a intimação do digno representante do Ministério Público, e posteriormente seja o presente pedido de Divórcio Consensual homologado, desde que observadas as formalidades legais. Dá-se a causa, para efeitos fiscais o valor de Termos em que, Pede deferimento. Advogado OAB/

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