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DivóRcio Consensual
Acorda-se nesta ação: pensão alimentícia, direito de visitas e guarda e responsabilidade sobre os filhos menores.
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- Lei do Divórcio 6.515/77 (alterada pela EC 66/2010)
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DIVÓRCIO CONSENSUAL
Acorda-se nesta ação: pensão alimentícia, direito de visitas e guarda e responsabilidade sobre os filhos menores.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
(qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº , residente e domiciliado na Rua nº, e (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº , residente e domiciliada na Rua nº , por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ), Advogado lotado na Rua nº , onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de
DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:
1.
Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de de de , conforme doc. , em anexo.
2.
Do enlace resultou o nascimento dos filhos , aos de de ; , aos de de ; e , aos de de , conforme doc. /, em anexo.
3.
Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.
4.
Estando os Requerentes separados de fato há mais de dois anos, ou seja, desde de , e, amparados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais pertinentes, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
5.
Caberá a Requerente mulher, a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal que com ela já se encontram desde a separação fática.
6.
Caberá ao Requerente varão, o exercício do direito de visitas semanais, devendo buscar os menores às 08:00 hs do sábado e devolvê-los às 18:00 hs do domingo, na residência da Requerente mulher;
Nos feriados, os filhos menores ficarão alternadamente, um com o Requerente varão e outro com a Requerente mulher;
No período de férias, os filhos menores ficarão 15 dias com o Requerente varão e 15 dias com a Requerente mulher, sempre respeitando os interesses e o bem estar do menor.
7.
A título de pensão alimentícia destinada ao filho menor, o Requerente varão contribuirá mensalmente com o correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo mensal, a ser pago todo dia 07 de cada mês, diretamente a Requerente mulher, mediante recibo.
8.
Os requerentes dispensam-se reciprocamente da pensão de alimentos.
9.
A Requerente mulher, opta por retornar ao uso do nome de solteira.
10.
Diante de todo exposto, pedem e esperam os Requerentes, haja por bem Vossa Excelência, em julgar procedente o presente pedido, homologando em conseqüência o Divórcio Consensual do casal, nas condições anteriormente expostas, em tudo ouvido o digno representante do Ministério Público.
Outrossim, requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos requerentes, por serem pessoas carentes, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações posteriores e de conformidade com as anexas declarações de pobreza (doc. /).
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal cujo rol, desde já oferece e que comparecerão, independentemente de intimação, bem como requer a juntada dos docs. /, em anexo, a título de comprovarem o lapso temporal de separação fática do casal, autorizatório do presente pedido.
Dá-se à causa o valor de R$ () apenas para efeitos de alçada.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
, de de
Advogado OAB/
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).