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Divórcio direto consensual
Divórcio direto consensual.
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- Lei do Divórcio 6.515/77 (alterada pela EC 66/2010)
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Divórcio direto consensual.
Requisitos legais presentes. Prole. Bens. Acordo quanto a guarda do menor e pensão alimentícia.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
(qualificação), residente e domiciliado na Rua nº e (qualificação), residente e domiciliada na Rua nº , devidamente representados por seu bastante procurador adiante assinado, com escritório na Rua nº , onde recebe intimações e notificações para o foro em geral, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
DIVÓRCIO CONSENSUAL
com fulcro no art. 40 da Lei 6515, de 26/12/77, combinado com o art. 1120 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 731 do Novo Código de Processo Civil), pelos fatos que passam a aduzir:
Os requerentes contraíram núpcias em data de de de , no regime de Comunhão Universal de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (doc. ).
Os requerentes estão separados de fato há mais de dois anos.
Deste casamento tiveram uma filha: , nascida em de de , conforme se faz prova documental anexa - Certidão de Nascimento - (doc. ).
Os requerentes possuem bens e dívidas ativas a partilhar, assim discriminados:
1) um imóvel residencial localizado na Rua nº , registro no Cartório de Imóveis da Circunscrição da Comarca de , com m², avaliados em R$ , financiados pela , saldo devedor atual de R$ (doc. anexo)
2) um lote de terreno sem benfeitoria nº da quadra , avaliado em R$ (doc. anexo);
3) um lote de terreno sem benfeitorias , avaliado em R$
Os bens imóveis objeto da presente relação ficará em condomínio no nome dos requerentes, e o resultado obtido com a futura da venda dos mesmos será partilhado entre os requerentes na proporção de 50% para cada um.
A separação de fato ocorreu no final do mês de de , desejando os requerentes se divorciar por não mais lhes convir manter a sociedade conjugal, tendo se tornado insuportável a convivência.
Para a legalização do requerido divórcio, acorda o casal com o seguinte:
a) fica a mãe com a guarda e responsabilidade da filha;
b) a visita do pai à filha dar-se-á em qualquer dia da semana sem restrições;
c) o cônjuge varão obriga-se ao pagamento de mensalidade escolar da filha menor, até a conclusão de seu curso secundário, limitando-se este pagamento, adicionado à pensão alimentícia, a 20% sobre o salário padrão do cônjuge varão
d) a cônjuge-varoa concorda em passar seu direito a alimentos à sua filha, visto perceber remuneração suficiente para sua própria mantença; a cônjuge-varoa passará a utilizar o nome de solteira.
Isto Posto, requerem:
I) a ouvida do Ministério Público
II) a apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos, se necessário for
III) a homologação do presente Divórcio Consensual, com a conseqüente expedição do Mandado de Averbação.
Dá-se à causa o valor de R$
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
, de de
cônjuge - varão
cônjuge-varoa
Testemunhas:
1)
2)
Advogado OAB/
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