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homologação de separação consensual

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Lei do Divórcio 6.515/77 (alterada pela EC 66/2010)

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homologação de separação consensual Os requerentes visam a homologação de separação consensual, uma vez que já foi proposta medida cautelar de separação de corpos. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA Distribuição por dependência Autos nº / (cautelar de separação de corpos) (qualificação), residente e domiciliado na Rua nº , inscrito na OAB/ sob o nº , (qualificação), residente e domiciliada na Rua nº , por seu procurador ao final assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a homologação de sua SEPARAÇÃO CONSENSUAL o que fazem com fundamento no art. 4º da Lei 6.515/77, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a aduzir: Os requerentes contrairam núpcias, sem pacto ante nupcial, em de de , nesta Cidade de , sob o regime de comunhão universal de bens. (doc. em anexo) Dessa união nasceram 3 filhos: (certidão de nascimento em anexo) Os requerentes encontram-se separados de fato desde a data de // (medida cautelar de separação de corpos), proposta neste juízo autos nº /, face a incompatibilidade de gênios, inexistindo possibilidade de retorno à vida conjugal. Todos os filhos são maiores de idade, não havendo portanto nada a constar sobre este título A título de pensão alimentícia à cônjuge o varão pagará diretamente a mesma, quantia a ser arbitrada neste juízo na oportunidade da ratificação No decorrer da sociedade o casal adquiriu bens, os quais serão arrolados e partilhados oportunamente. Isto posto, requer: Oitiva do digno Representante do Ministério Público; Produção de todas as provas admitidas em direito; Homologação do presente pedido, com a consequente expedição do mandado de averbação ao Registro Civil competente; A expedição do formal de partilha, oportunamente; Dá-se a presente ação, para efeitos fiscais o valor de R$ (). Nestes Termos Pede deferimento , de de Advogado OAB/

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