Família · Direito de Família · Petição InicialHistórico

Pedido de ConversãO de SeparaçãO Consensual Em DivóRcio

Pedido de conversão de separação consensual em divórcio por estarem, presentes todos os requisitos exigidos da Lei nº 6.515/77.

Atenção: esta peça contém sinais de legislação revogada. A triagem automática detectou:

Lei do Divórcio 6.515/77 (alterada pela EC 66/2010)

Atualize os dispositivos citados e a tese à legislação vigente antes de usar.

Acervo histórico — material de referência. Peça antiga importada, não verificada por nós. Revise fundamentos, prazos, competência e jurisprudência à luz da legislação vigente antes de protocolar.Não verificado pela nossa equipe. A responsabilidade pelo uso é do(a) advogado(a).

0/35 campos

Pedido de conversão de separação consensual em divórcio por estarem, presentes todos os requisitos exigidos da Lei nº 6.515/77. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (qualificação), portador da Cédula de Identidade Civil nº , inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na Rua nº , na Comarca de e (qualificação), portadora da Cédula de Identidade Civil nº , inscrita no CPF/MF sob nº , residente e domiciliada na Rua nº na Comarca de , por seu procurador ao final assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO nos termos da Lei 6.515/77, em face das seguintes razões: Os requerentes encontram se separados judicialmente desde a data de , portanto, há mais de um ano, consoante preceitua o inciso I, do artigo 35 da Lei 6.515/77, conforme comprova a sentença em anexo (doc. ). Os requerentes possuem filhos, nascida na data de e , nascido na data de , conforme certidões colacionadas (doc. ). Acordam os requerentes que os filhos permaneçam sob a guarda da mãe, podendo o progenitor visitá-los quando lhe aprouver, assistindo ao mesmo o direito de sair de férias anuais com os filhos, bem como ficar com eles durante as férias escolares, desde que antecipadamente convencionado com a genitora. Os suplicantes acordam que o requerente contribuirá mensalmente com 30% (trinta por cento) do código 100 da sua análise de pagamento (doc. ) à título de pensão alimentícia, e, ainda, que a suplicante não deverá perder sua condição de beneficiária do plano de saúde e previdência perante a Fundação de Previdência e Assistência da COPEL, depois de homologada a presente CONVERSÃO EM DIVÓRCIO, caso manifestação contrária, mesmo posterior a homologação do divórcio do requerente varão. Os requerentes declaram que seus bens devem permanecer com a mesma divisão da separação homologada. A requerente adotará o nome de solteira, ou seja, Assim, focando cabalmente demonstrada a firme determinação de se divorciarem, e ficando pactuado o acima exposto, uma vez ouvido o digno representante do Ministério Público, requerem: a) seja distribuída a presente conversão de Separação Consensual em Divórcio perante a Vara de Família da Comarca de , ficando em apenso a estes os autos do processo nº 497/94, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Lei 6.515/77. b) o deferimento e a homologação do presente pedido de conversão de Separação Consensual em Divórcio, de conformidade com o artigo 25 da citada lei. Dá-se a presente o valor de R$ (). Nestes Termos Pede Deferimento , de de Advogado OAB/

Preencha clicando direto no documento. campo pontilhado — dado objetivo (nome, comarca, data, valor).

trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).