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TransferêNcia de Guarda
Transferência de Guarda
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- Lei do Divórcio 6.515/77 (alterada pela EC 66/2010)
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Transferência de Guarda
Pais, vêm através da presente inicial, juntamente, com o consentimento do menor, requerer transferência de guarda, declarando ser benéfico, tal procedimento, ao filho. No entanto, requerem apenas a guarda provisória.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
Ref: Transferência de Guarda
(qualificação), do comércio, portador da Cédula de Identidade/RG nº , inscrito no CIC/MF sob o nº , domiciliado nesta Cidade e residente na Rua nº , e
(qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº , inscrita no CIC/MF sob o nº , domiciliada nesta Cidade e residente na Rua nº ,
ambos, por seu advogado adiante assinado, vêm com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., expor e, ao final, requerer o que segue:
Em comum acordo entre as partes ora suplicantes, o varão pretende transferir a guarda de seu filho menor, , em caráter provisório, para a genitora, Sra. ;
A referida decisão atende a manifesto interesse do menor e de sua mãe; ele pretende morar com sua mãe, na , onde a mesma já se encontra, para que o mesmo desenvolva atividades de estudo e trabalho naquele país;
O genitor, visando sempre o melhor para seu filho e entendendo que o mesmo pode se beneficiar com a qualidade de ensino ministrado naquele país, concorda com a transferência do menor, tornando a genitora, Sra. , em caráter provisório, a guardiã do mesmo, enquanto ele lá se encontrar.
Outrossim, a Justiça pátria enfatiza algumas situações em que o menor é beneficiado por tal homologação, como demonstra pacífica jurisprudência:
"Menor.Guarda.A alteração de cláusula sobre guarda de menor deve atender aos interesses deste." (TJPR - Apelação Cível 479/85, Paraná Judiciário, 15/67 - Banco de Dados da Juruá).
Nesse mesmo prisma, a Lei 6.515/77, artigo 13:
"Se houver motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação deles com os pais." (Original sem grifos)
Diante do exposto e o que mais, certamente, será suprido pelo notório saber jurídico de V. Exa., requerem os suplicantes, seja recebido o presente pedido, ouvindo-se o ilustre representante do Ministério Público, para que em benefício do menor, seja acolhido o presente pleito, como é de Direito, transferindo-se a guarda do menor retro referido, à sua mãe, ora suplicante.
Dá-se ao valor da causa R$ ().
Pedem Deferimento
, de de
Advogado OAB/
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).