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HabilitaçãO de CréDito
Habilitação de Crédito
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Habilitação de Crédito
Discordam os credores da empresa falida, a qual alega a impossibilidade de correção monetária na habilitação de crédito.
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE
AUTOS ()
Ref.: Habilitação de Crédito
, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº e inscrita no CIC/MF sob o nº , domiciliado nesta Cidade e residente na Rua nº, por sua advogada adiante assinada, com escritório nesta Cidade na Rua nº , onde recebe intimações e notificações, vem com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., em cumprimento ao despacho de fls., expor o quanto segue:
Em cumprimento ao solicitado, junta-se aos autos, os documentos requeridos: o contrato particular de compra e venda devidamente autenticado, em justo atendimento ao art. 385 do CPC (art. 424 do Novo Código de Processo Civil); e o documento de substabelecimento.
Contudo, vem o autor discordar das alegações da empresa falida, que alega a impossibilidade de correção monetária na habilitação de crédito. O crédito inicial de R$ () não pode ser considerado valor atualizado. A quantia de R$ () corresponde ao valor pleiteado com a devida correção monetária.
A atual jurisprudência, está em concordância com a aplicação irrefutável da correção monetária nas habilitações de créditos desta natureza, para que os credores não sofram perdas de valor.
E assim, tem-se decisões:
"Concordata preventiva - Na habilitação de crédito quirografário incide a correção monetária." (TJPR - Apelação Cível 685/84, Paraná Judiciário, 12/109 - Banco de dados da Jurua)
Assim, a correção nos créditos habilitados em juízo, é presente e aceita entre nossos Tribunais que a elegeram para combater prejuízos no crédito discutido, requer siga a causa em seus trâmites normais.
Nestes termos
Pede deferimento
, de de
Advogado OAB/
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).