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Ação de Adjudicação Compulsória - Vendedor Falea
Ação de Adjudicação Compulsória - Vendedor Faleceu Antes da Outorga
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Ação de Adjudicação Compulsória - Vendedor Faleceu Antes da Outorga
Vendedor faleceu antes da outorga da escritura pública do imóvel. Os autores requerem a adjudicação compulsória do bem por terem quitado as prestações oriundas do contrato.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
(qualificação) e sua mulher , casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens, portadores do CPF/MF nº , residentes e domiciliados na Rua nº , por seu advogado no fim assinado - conforme procuração J. - vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor, como de fato propõem, com fundamento no art. 16 do Decreto-Lei nº 58 de 10/12/37, com a redação que foi dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73, a presente
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
pelo rito sumário, contra
a) (qualificação), representado pelo seu Inventariante, (qualificação), estabelecido em escritório na Rua nº ,
b) Os Sucessores universais de que são: (qualificação), (qualificação), todos residentes, na Rua nº , para o que dizem e requerem o seguinte:
1. Que, pela Cessão e Transferência de Compromisso de Compra e Venda, espelhada na Escritura anexa, outorgada pelo casal de , os Autores adquiriram o direito de receber de e sua mulher e de a escritura definitiva de compra e venda do Lote de Terreno nº , da quadra , do Loteamento Planta , medindo metros de frente para a Rua , confrontando do lado direito de quem desta Rua olha o imóvel, fazendo esquina com a Rua , confrontando do lado esquerdo de quem da Rua observa o imóvel, com o lote nº da mesma quadra a planta, medindo em ambas as laterais metros de extensão da frente aos fundos do imóvel, confrontando na linha de fundo com o lote nº da mesma quadra e planta, onde mede metros, de forma retangular, sem benfeitorias, perfazendo a área total de m². O Lote está cadastrado na Prefeitura Municipal com a Indicação Fiscal: ; - o imóvel foi havido pelos promitentes-vendedores pela transcrição nº , do Livro , do Registro de Imóveis da Circunscrição sendo que o Loteamento está inscrito sob o nº , do Livro Auxiliar do Reg. de Imóveis da Circunscrição, onde se encontra averbado o contrato referente à promessa do lote ora descrito.
2. Que, o primitivo contrato, ora cedido e transferido refere-se à promessa de venda do mencionado Lote nº , da Quadra , do Loteamento Planta , feita por instrumento particular de //, pelo preço total de R$ a ser pago em prestações mensais de R$ cada e mais prestações de R$ , sendo que o preço avençado foi totalmente pago como atestam as Notas Promissórias inclusas (doc. juntos).
3. Que, após o recebimento total do preço do imóvel, faleceram os promitentes vendedores, , e sua mulher , sem outorgarem a escritura do terreno comprometido. O primeiro promitente-vendedor falecido, , tem já encerrada a partilha de seu espólio e seus sucessores são aqueles relacionados como requeridos no "caput" da presente petição; o segundo falecido, , cujo inventário ainda tramita, tem como representante de seu espólio, o Inventariante, , tudo como se infere dos documentos aqui juntados. Contactados pelos Autores os sucessores do falecido e bem assim o inventariante do Espólio de , alegam não poderem outorgar a competente escritura referente ao terreno prometido porque nos respectivos inventários tal compromisso não foi descrito, mas reconhecem a obrigação.
Necessitando os Autores formalizarem o seu domínio sobre o lote de terras, e considerando o EXPOSTO, propõem a presente Ação de Adjudicação Compulsória, de Rito Sumário, requerendo a citação dos Réus, no início qualificados, para que compareçam à Audiência que for designada para, querendo, contestarem o o feito, sob pena de revelia. Julgada procedente a Ação, pedem lhes seja adjudicado o imóvel, por sentença, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto-Lei nº 58, com as alterações de Lei nº 6.014, acima referida. Para os efeitos de Direito e prova, juntam a Escritura Pública de Cessão de Direitos, certidões das Averbações no Reg. de Imóveis do Contrato Primitivo e de sua Transferência, e ainda as Notas Promissórias representativas do preço, quitadas.
Protestam pelas demais provas que se fizerem necessárias, inclusive pelo depoimento pessoal dos Réus e , o que desde já requerem.
Dá-se à presente causa o valor de R$ ().
Nestes Termos
Pede Deferimento.
, de de
ADVOGADO OAB/
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).