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Ação de Consignação em Pagamento com Compees

Ação de Consignação em Pagamento com Compensação de Valores

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Cita CPC/1973 (arts. 283-301)
Usa CGC (substituído pelo CNPJ em 1998)

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Ação de Consignação em Pagamento com Compensação de Valores O autor requer a consignação em pagamento relativa a aluguéis e pretende ainda a compensação dos valores, pois vem suportando gastos com obras e reparos urgentes no imóvel. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE , pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua em , inscrita no CGC/MF sob nº , por seu representante legal e por sua advogada adiante assinada (instrumento da mandato junto), com escritório profissional na Rua nº , em , onde recebe intimações, comparece respeitosamente perante V. Exa., para requerer AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM A COMPENSAÇÃO DE VALORES Nos termos do artigo 890 e seguintes do CPC (art. 539 do Novo Código de Processo Civil), pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. Requer-se a Distribuição por Dependência à ª Vara Cível, onde tramita entre as partes os Autos de Ação Renovatória / contra , pessoa jurídica de direito privado com sede no , na Rua nº , e escritório regional em , na Rua nº , na pessoa de seu Gerente Regional para a Região I. DOS FATOS 1. O Autor mantém com a Requerida contrato de sublocação de imóvel, celebrado em //, prorrogado sucessivamente conforme Termos de Prorrogação anexos (doc. ), e objeto de Ação Renovatória (doc. ) com pedido de revisão de valores de aluguel. 2. Mantém ainda com a Requerida Contrato de Promessa de Compra e Venda de Produtos, celebrado em // pelo prazo de () meses, o qual foi automaticamente prorrogado pelo mesmo período a partir de // 3. O Contrato de Sublocação, vigorando a partir do mês de / por prazo indeterminado, está sendo objeto de Ação Renovatória com Revisão de Valores de Aluguel proposta pelo Autor contra os proprietários do imóvel, Sr. e outros, perante a ª Vara Cível desta Capital, ajuizada em // Nessa ação é igualmente e principal Requerida a 4. Em sua Contestação (doc. ), no mês de /, a Companhia Requerida notificou que a locação por ela mantida com terceiros proprietários do imóvel seria descontinuada, com a conseqüente interrupção da sublocação total que mantém com o Autor. 5. Eximiu-se de discutir valores de aluguel, o que significa dizer, anuiu tacitamente com a proposta de adequação de valores, como formulada pelo Autor, nos seguintes termos: "b) Valor do aluguel mensal e equivalente a 20% (vinte por cento) calculado sobre as comissões estabelecidas pelo Conselho Nacional de Petróleo e auferidas na revenda de gasolina e óleo diesel, até o limite de () litros de combustíveis, sendo que acima desse limite o valor do aluguel passará a ser de 15% (quinze por cento)", conforme comprova-se mediante cópia da inicial da ação renovatória e manifestação da Requerida (anexas). 6. Excelência: a média mensal de vendas no ano de , demonstrado mediante recibos de aluguel de meses (doc. ), foi de litros, sendo % () representado por óleo diesel e o restante dividido entre álcool e gasolina, devido o posto ser de rodovia. 7. Ocorre que, o Autor vem recolhendo os aluguéis tendo por base o percentual de 30% (trinta por cento) sobre litros, o que onera insuportavelmente a empresa; por outro lado, frise-se que mediante a anuência tácita da Requerida, que não se manifestou sobre a proposta de adequação formulada nos Autos da Ação Renovatória e considerando a premência da questão, ao Autor mostra-se plausível o direito a consignar em juízo o aluguel nos termos propostos, o que, desde logo, se requer, mediante a aplicação do art. 273 e seguintes do CPC (art. 300 do Novo Código de Processo Civil). 8. DA COMPENSAÇÃO Quando a celebração do Contrato de Compra e Venda de Produtos, a Requerida comprometeu-se a reformar o posto de gasolina, de modo a proporcionar um aspecto condizente com a necessidade de adequado atendimento à clientela, bem como condições mínimas de operação e concorrência natural de mercado. Naquela ocasião, há mais de anos, o posto já se encontrava em condições precárias, tendo o autor despendido valores de considerável monta para efetuar reparos urgentes e indispensáveis ao início da operação, tendo reformado os banheiros, desde tubulação até o acabamento, vestiários, aumento de fossas e construção de novas caixas de areia para decantação de águas servidas, bem como ajardinamento e correção total da pista. Os valores gastos jamais foram ressarcidos, bem como não foi concretizada a reforma completa como prometida. 9. Passados anos, a cobertura que já solicitava reparos no ano de , começou a ruir, como bem demonstram as fotografias anexas. 10. Preocupado com a situação de altíssimo risco em que se encontrava o posto, o autor vislumbrando as conseqüências desastrosas perante seu estabelecimento, no que se refere à segurança do próprio posto e de seus clientes, buscou os reparos necessários junto à Requerida e ainda perante os proprietários do imóvel, tudo como comprovam as cópias de correspondências enviadas em // e // mediante Aviso de Recebimento (docs. , e ). 11. Em resposta à primeira solicitação, de //, a Requerida limitou-se a mandar ao posto cópia de correspondência enviada aos proprietários do imóvel, em //, sendo que inexistiu qualquer atendimento efetivo aos reparos urgentes reclamados pela cobertura do posto inicialmente. Frise-se que os reparos urgentes abrangem outras dependências do posto, sendo indispensáveis para a segurança e continuidade das atividades. 12. Constatando a situação caótica, cuja precariedade de instalações colocava em risco iminente o posto e seus clientes, ao Autor não restou outra solução senão contratar os serviços em mão-de-obra especializada, após ter efetuado cuidadosa pesquisa de preço e qualidade, tudo comprovado pelos orçamentos anexos à carta de solicitação de reparos. 13. Foi contratada a prestação de serviços com a , (contrato junto - doc. ), ao preço, somente pela mão de obra, de R$ , pagos em parcelas, de R$ em //, R$ em // e R$ em // 14. A finalidade da obra é recuperar a estrutura metálica da cobertura das bombas, fixar cantoneiras de ferro na estrutura de concreto, fixar as telhas existentes e substituir as telhas danificadas. Todo o material necessário está sendo fornecido pelo Autor, que além dos transtornos e gasto de tempo com a administração da obra, já despendeu até esta ocasião, entre pagamento de parcelas do contrato e material, o valor de R$ , tudo devidamente comprovado pelo recibo e notas anexas. II. NO MÉRITO A Requerida é locadora do imóvel onde encontra-se instalado o posto. Não se opôs à oferta de valor de aluguel, como proposta de Ação Renovatória, o que, a partir da data da manifestação da , caracteriza a concordância dessa com o aluguel de 20% sobre o limite de () litros de combustíveis, sendo acima desse limite o percentual de 15%, sempre guardadas as proporções de vendas por tipo de produto, o que é demonstrado no quadro anexo - cálculo para demonstrativo do aluguel. A par disto, tem-se o fato de o estabelecimento estar suportando, além do ônus de aluguel infinitamente superior à sua média/mês de vendas, os gastos com obras e reparos urgentes em imóvel que está sendo reivindicado pelos proprietários, o que gera total insegurança ao Autor, quanto à estabilidade de seu comércio. Tendo o Autor buscado a solução para os reparos junto à locadora , bem como perante os proprietários do imóvel, aquela se reportou a estes e todos silenciaram. Essa atitude bem demonstra o desinteresse em solucionar a questão. A par disto, o Autor, no prazo marcado, receberá em seu estabelecimento a guia para depósito do valor do aluguel, calculado pela forma onerosa, em desacordo com a manifestação da própria locadora, que não tomará conhecimento das despesas efetuadas com os reparos, ônus que não pertence ao Autor. Ademais, é praxe da Companhia atrelar todas as obrigações. Assim sendo, a tentativa extrajudicial para buscar o ressarcimento dos valores, ou a compensação com o aluguel, além de absolutamente inócua, acarretaria ao Autor a pecha de inadimplente; e a inadimplência em relação ao pagamento pontual do aluguel redundaria no imediato corte de prazo para pagamento das compras de combustível, que conforme comprovam as notas anexas, é de dias para o diesel e para o álcool e a gasolina. Seria mais um ônus, ao qual não pode sujeitar-se o Autor. Assim, mostra-se justificada a presente ação. Determina o artigo 973 do Código Civil que a consignação tem lugar se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Inexiste até o momento qualquer débito perante a locadora, que é parte legítima à comprar a presente lide. O lugar de pagamento é a Cidade de A partir da concordância da locadora com a proposta formulada para pagamento do aluguel, e ainda, em razão dos fatos demonstrados, está configurado o litígio sobre o objeto do pagamento. Determina o artigo 1.009 do Código Civil que: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." Sendo a credora do valor de aluguéis mensais, o próximo a vencer-se em // e assim nos mesmos dias dos meses subsequentes: Sendo o Autor credor da , em decorrência dos gastos já efetuados e em curso, pelos reparos necessários nas instalações do posto de gasolina, requer a compensação de valores, até o limite de R$ por mês, mediante apresentação de comprovantes de despesas, a ser deduzido do valor do aluguel, consignado em Juízo mediante demonstrativo de vendas, nos moldes acima propostos. III. O PEDIDO Diante do exposto, requer se digne V. Exa. deferir o pedido de consignação em Pagamento com a compensação de valores, em favor de , da quantia de R$ () relativamente ao aluguel do mês de /, calculado sobre as vendas do mês de /, com vencimento para //, sendo 20% sobre o limite de () litros e 15% sobre o excedente, até a totalidade das vendas por produtos (demonstrativos junto - doc. ), o que totaliza o valor de R$ , já compensado o valor de R$ (),cessando para o Autor, a partir do depósito, os juros e riscos. Requer ainda se digne V. Exa. deferir posteriores consignações e compensações, até o limite dos gastos, até final sentença, caso ocorra recusa e contestação da requerida, em aceitar o valor oferecido, visto tratar-se de prestações mensais e sucessivas. Dos gastos efetuados até esta data no montante de R$ (), deduzida a compensação de R$ , resta a compensar R$ (), requerendo sejam ressalvados novos gastos. Requer ainda a juntada dos demonstrativos de valores pagos a título de aluguel após vencido o contrato, o que demonstra o excesso de valores em relação às vendas, requerendo-se desde logo a compensação com alugueis futuros. Requer se digne V. Exa, determinar a CITAÇÃO de em seu endereço o escritório regional de , na Rua nº , na pessoa de seu gerente regional para a região , Sr. , para que, em dia e hora designados, compareça ou mande receber a quantia antes mencionada, pena de ser efetuado o respectivo depósito, e que, no prazo legal, ofereça a contestação que tiver, pena de revelia e confissão. Requer ainda a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais ora apresentadas e juntada de documentos novos. Requer finalmente se digne V. Exa., julgar procedente a ação, condenando a Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o total dos depósitos. Valor da causa, de acordo com o valor do aluguel no mês de /: R$ (). Termos em que, Pede deferimento , de de Advogado OAB/

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