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Ação de desapropriação

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Ação de desapropriação O Município expropriante ingressa com a ação visando a desapropriação de imóvel de propriedade dos expropriados para fins de construir obra de utilidade pública. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE O Município de , pessoa jurídica de direito público inscrita no CGC/MF sob nº , neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Sr. , (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº e o CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua nº , por seu procurador adiante assinado, (qualificação), advogado inscrito na OAB/ sob o nº e CPF/MF nº , estabelecido na Rua nº , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, em face dos HERDEIROS DE , e SEUS SUCESSORES, o que faz nos seguintes termos. I - Objetivando a construção de "Estádio" o requerente, através do Decreto nº , (publicado no DOE nº ) declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, seguinte imóvel: "Terreno Urbano", situado , nesta cidade, com área de , faz frente de m para na Rua , lado , divisa pelo lado direito m com terras de , divisa pelo lado esquerdo m com terras de sucessores de e faz fundos de m com terras do Colégio (conforme planta e memorial descritivo firmado pelo Engº Agrônomo - inscrito no CREA sob nº Reg. e Reg., em ). II - Buscas efetuadas junto ao Cartório de Registros de Imóveis da Comarca indicam que o imóvel objeto desta Desapropriação encontra-se registrado sob nº - às fls. do livro , em comum com área maior de , em nome de , já falecido. III - Dos Autos de inventário nº , julgado nesta Comarca em , onde foram levados a partilha os bens deixados por falecimento de , não constou da relação de bens o imóvel sob o registro nº , objeto desta Desapropriação. IV - Sobre o imóvel declarado de utilidade pública pretende o Expropriante edificar um "Estádio", e considerando a necessidade do início das obras, invoca a "IMISSÃO NA POSSE", nos termos do Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para o que deposita, nesta data, sua oferta de preço, apurada por Comissão especialmente nomeada, e que avaliou o imóvel em (). V - Após a publicação do Decreto de Utilidade Pública, compareceu à Prefeitura Municipal o Sr. , que alegou que parte do imóvel ele adquiriu mediante recibo de herdeiros de , que por sua vez havia adquirido de Diante do exposto, e com base no Artigo 5º alínea do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, REQUER: 1) - Seja o Expropriante "imitido provisoriamente na posse", independente da citação dos réus (Artigo 15). 2) - Seja aceito o depósito da oferta do preço no valor apurado por Comissão Especial, conforme laudo anexo. Para tanto,n apresenta o cheque nº , o valor de (), emitido em favor desse MM. Juízo contra o Banco , Agência 3) Sejam citados, por mandado, os herdeiros e sucessores de , conforme nominata a seguir, com os respectivos endereços: a) - e seu marido Rua nº b) - e seu marido Rua nº c) - e seu marido Rua nº para que contestem a oferta do preço, querendo, no prazo legal. REQUER finalmente seja julgado procedente o presente pedido de Desapropriação, imitindo o Expropriante na posse, e posteriormente seja adjudicado ao Município o imóvel descrito no item I. Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, a qual fica, desde já, requerida, testemunhal e pericial, se necessárias. Para efeitos fiscais, dá-se à presente o valor de R$ (). Termos em que Pede Deferimento , de de Advogado OAB/ ANEXOS: Exemplar D.O.E. nº ; Mapa e Memorial Descritivo, Portaria nº , laudo de avaliação, Certidão CRI-REg. Nº

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