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Ação Cautelar de Busca e Apreensão por Infring
Ação Cautelar de Busca e Apreensão por Infringência de Direitos Autorais
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Ação Cautelar de Busca e Apreensão por Infringência de Direitos Autorais
Requer-se busca e apreensão por infringência da Lei dos Direitos Autorais, visto que a requerida reproduzia a publicação da autora integralmente e sem autorização.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/MF sob nº , com sede na Rua nº , por seu advogado adiante nominado e assinado, constituído pelo incluso instrumento de mandado (docs. ), inscrito na OAB/ com escritório profissional , na Rua nº , vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no art. 127 da Lei nº 5.988/73 - Lei dos Direitos Autorais e nos arts. 839 e seguintes do Código de Regência Processual, e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
contra , pessoa jurídica de direito privado, registrada junto ao Ofício de Registro de Títulos e Documentos sob nº , microfilme nº , com sede na Rua nº , Bairro , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
A Requerente, nos termos de seus atos sociais, é empresa criada no ano de , atuando na área de orientação de empresas sobre questões fiscais, fornecendo publicações, consultoria, cursos, treinamento e outros.
A Requerida, por sua vez, estabeleceu-se em de , fixando em seus estatutos sociais o objetivo de assessoria fiscal e tributária por processamento de dados.
Conforme se verifica da documentação ora anexada, o trabalho da requerida consiste simplesmente em reproduzir a publicação da autora e vender a seus clientes passando por computador.
Ressalte-se que essa reprodução é feita sem qualquer autorização da Requerente e de forma a lesar os seus direitos de pesquisa, pois as notas compiladas são integralmente reproduzidas, contando, inclusive, o número das páginas que o leitor deverá consultar, páginas essas próprias da publicação da autora, de vez que o computador não as tem.
Não somente as notas são cópias fiéis, mas também a ordem de apresentação dos trabalhos, etc.
O confronto de uma e outra demonstra inquestionavelmente a reprodução, sem autorização, do trabalho elaborado pela Requerente, empresa tradicional e estabelecida há quase duas décadas, por sua condição de sucessora das EMPRESAS e Valendo repetir que as notas apresentadas pela Requerida contando os números de páginas atestam, sem qualquer dúvida, essa afirmação.
O direito da autora está resguardado pela Lei nº 5.988/73 - Lei dos Direitos Autorais - de vez que a compilação de textos legais, sua seleção, organização e outros trabalhos constantes de suas publicações constitui-se em criação intelectual, impondo ao reprodutor clandestino a punição prevista legalmente.
Outro fato a atestar o que aqui se relata é o recibo de assinatura firmado pela Requerente em nome de , que recebe a totalidade das publicações lançadas pela autora. Até aí nada restaria de estranho, não fosse o assinante esposo de uma das sócias da empresa Requerida, , cabendo ressaltar que essa assinatura foi efetuada antes da constituição da empresa Requerida.
Assim, e em face do acima relatado, na proteção de seus direitos é que a autora requer:
a) a apreensão do sistema de dados utilizado para o fornecimento aos assinantes, tudo no endereço onde está a empresa estabelecida, na forma do que dispõe o art. 842 e parágrafos, especialmente o parágrafo 3º, do CPC (sem correspondência no NCPC);
b) seja impedida a Requerida de utilizar o sistema de dados acima referido, fixando-se multa diária para o descumprimento e reincidência de uso de material da Requerente;
c) nos termos do art. 122 da Lei dos Direitos Autorais seja condenada a Requerida ao perdimento em favor da Requerente do material que se apreender, pagando-lhe o preço de venda, ou consoante avaliação, ou, não se conhecendo o número de assinaturas fornecidas fraudulentamente, seja pago à Requerente o valor de duas mil assinaturas;
d) seja julgado procedente o presente pedido, decretando-se a busca e apreensão na forma acima, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado e demais cominações requeridas;
e) protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ ().
Nestes termos,
Pede deferimento.
, de de
Advogado OAB/
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).