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Ação Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicatas

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Ação Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicatas O requerente firmou contrato de serviços de transporte de cargas com a requerida, que não vem observando o pactuado, pois tem cobrado taxas abusivas e encaminhando duplicatas à protesto. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº , com sede na Rua nº , na Comarca de , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, legalmente constituído, ut instrumento de mandato junto (doc. 01), com escritório profissional na Rua nº , na Comarca de , onde recebe intimações e citações, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua nº, CEP , fone na Comarca de 1 - Em , Requerente e a primeira Requerida firmaram contrato de prestação de serviços de transportes de cargas, sendo na ocasião, pactuada que os pagamentos seriam equivalentes a % do valor da carga transportada e, posteriormente, confirmado através de um fax datado de o mesmo ano (doc. II); 2 - Entretanto, a primeira Requerida, não vem observando o pactuado, cobrando taxas que vão de % a % do valor das cargas transportadas, fato que vem sendo questionado pela Requerente, que apesar das inúmeras tentativas de acordo não tem tido sucesso na busca de regularizar a situação; 3 - Ocorre, ainda, que a primeira Requerida encaminhou para a requerente duas faturas no valor de R$ com vencimento para e R$ com vencimento para , referente à prestação de serviços de transporte de cargas. Contudo, esses valores não corresponde ao contratado entre as partes, motivo pelo qual não foram pagas na data de seus vencimentos; 4 - Ocorre, por fim, que no último dia do mês em curso a Requerente foi surpreendida por duas intimações de apontamentos para protesto, uma do Cartório de Protesto de Títulos, distribuída sob nº e outra do Ofício de Protesto de Títulos, distribuída sob o nº , sacada contra a Requerente e descontada pela empresa , duplicatas por indicação, onde a primeira Requerida apontava os títulos pelos valores supramencionados, que, realmente, diverge do devido; 5 - Diante disto e considerando o fato de que os valores dos títulos não correspondem ao valor da dívida e, considerando, ainda, o fato de que existem muitas outras duplicatas a serem pagas e cujos valores, também, não correspondem aos pretendidos pela Requerida, vem-se a presença de Vossa Excelência, requerer seja determinado a sustação dos protestos apontados com o título de colocar um ponto final nas distorções ocorridas; 6 - Há que se ressaltar que a Requerente possui um cadastro comercial exemplar e, que o protesto de um título seu representaria um tremendo abalo nesse cadastro, dificultando, sobremaneira, o exercício regular de suas atividades, o que representa o evidente periculum in mora. O fumus boni juris está representado pelo fato de que o apontamento para protesto se deu sem a comprovação efetiva do serviço realizado, bem como, sem os requisitos impostos pela Lei nº 5.474/68, posto que não foi comprovado o vínculo existente entre as partes, motivo bastante para impossibilitar o apontamento para protesto; 7 - Esclarece, por fim a Requerente, que no prazo do Art. 806 do Código de Processo Civil (art. 308 do Novo Código de Processo Civil), proporá a Ação principal adequada. Ex Positis, com fundamento no disposto pelos Artigos 796 usque 812 do Código de Processo Civil (sem correspondência no NCPC) Brasileiro, requer-se: a) Seja deferida, liminarmente, e inaudita altera pars a sustação dos protestos dos títulos apontados pelos Cartório de Protesto de Títulos, distribuindo sob o nº e Ofício de Protesto de Títulos, distribuído sob o nº , conforme intimações em anexo (doc. II. e IV), encaminhando aos mesmos o ofício de praxe, sendo que se necessário for, a Requerente se compromete a prestar caução; b) Sejam citados os Requeridos para que no prazo de Lei contestem a presente ação sob pena de revelia; c) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos; d) Seja intimado a Requerida , a apresentar a cópia do contrato de prestação de serviços existentes entre as partes. Dá-se à causa o valor de R$ () Nestes termos, Pede deferimento. , de de Advogado OAB/

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