Cível · Medidas Cautelares · ContratoHistórico

ContestaçãO

Alega o requerido que o contrato firmado não foi registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos. Requer-se a purgação da mora, devendo o Requerente apresentar o demonstrativo

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CONTESTAÇÃO Alega o requerido que o contrato firmado não foi registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos. Requer-se a purgação da mora, devendo o Requerente apresentar o demonstrativo do fundo de caixa e o valor que cabe ao Requerido, bem como o cálculo do resíduo existente e os índices de correção aplicados. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Autos nº Requerente: Requerido: , pessoa jurídica de direito privado, com sede em , na rua, inscrita no CGC/MF sob nº , neste ato por seu advogado, vem nos autos epigrafados, com fulcro na legislação processual vigente apresentar sua CONTESTAÇÃO à medida proposta por , já qualificada nos autos epigrafados, nos termos de fato e de direito que passa a expor: Preliminarmente, argui a Requerida a falta de registro do contrato junto ao Cartório de Títulos e Documentos, conforme determina a legislação pertinente, razão pela qual não estão presentes as condições essenciais para propositura da medida, o que a leva a total improcedência. É o que requer desde já a Requerida. O Requerente contratou com a Requerida a compra de cotas de consórcio de veículo; uma vez contemplada foi dado em garantia o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão. Após pagar 86% do preço do veículo o ora Requerente veio a sofrer a presente ação, a qual visa a apreensão do veículo por falta de pagamento das parcelas. Acontece, entretanto, que a Requerida já pagou trinta e seis parcelas das quarenta contratadas. Pretende o Autor receber a exorbitante quantia de R$ por apenas as quatro últimas parcelas do consórcio. É pretender ganhar muito dinheiro com um consorciado que praticamente pagou todos seus compromissos. Saliente-se que cada parcela efetivamente devida pelo Requerido é de R$ e nunca a importância pretendida pelo Autor. Ademais, deveria ter o Requerente apresentado o desconto do fundo de caixa pago durante todo o contrato, e que por Lei deve ser rateado entre os consorciados. Porém, nada disto foi apresentado ou demonstrado; restou apenas a ganância pelo recebimento de valores. Diante do exposto, requer a purgação da mora conforme lhe faculta a legislação, devendo, entretanto, o Requerente apresentar o demonstrativo do fundo de caixa e o valor que cabe ao Requerido, bem como o cálculo do resíduo existente e os índices de correção aplicados. Requer desde já seja a liminar concedida revogada para determinar a entrega imediata do veículo ao Requerido. Outrossim, como o veículo foi apreendido todo desmontado pois estava sendo reformado, vem o Requerido esclarecer que, se houver desaparecimento de peças também apreendidas, a responsabilidade será do Autor. Protesta, o Requerido, pela produção de provas em direito admitidas, quando necessário. N. Termos P. Deferimento , de de Advogado OAB/

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