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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 1.210 DO NCPC
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 1.210 DO NCPC
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de , Estado de
TÉRCIO, nacionalidade , estado civil , profissão , RG , CPF , residente na rua , n. , bairro , na cidade de , por seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de
DESCONHECIDOS, que o autor não teve condições de identificar, face a hostilidade com que foi recebido, todos invasores do terreno de sua propriedade no Loteamento , localizado na Av. s/nº, B, nesta cidade de Estado de , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
1. O Requerente é legítimo possuidor e proprietário do imóvel invadido, com área superficial de m², devidamente descrito no contrato de promessa de compra e venda em anexo (Doc. 02), dentro de um todo maior de m², devidamente matriculado sob o nº , a fls do Livro nº do Cartório de Registros de Imóveis da ª Zona de (Doc. 03).
2. Na data de , teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo um terreno de sua propriedade no Loteamento
3. Prontamente, deslocou-se, até o local, e verificou tratar-se realmente de uma invasão. Tentou de diversas formas fazer com que os invasores deixassem o local, sem sucesso.
8. Com o acontecido, deslocou-se até o Plantão Centralizado da Polícia Civil, onde comunicou o fato. (Doc. 08).
5. Os invasores, simplesmente, ocuparam o terreno como se deles fossem, inclusive demarcando-o, entre as "barracas" que construíram.
6. Como dito, o autor não conseguiu identificar os invasores, desconhecendo-os totalmente, sendo necessário que o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado liminar, os identifique.
7. Cumpre esclarecer que o loteamento encontra-se inacabado e que houveram invasões em vários terrenos, não apenas no do autor, e que os respectivos possuidores e proprietários já estão propondo as devidas ações de reintegração de posse.
8. É de nosso conhecimento que três ações interpostas, de nºs. , obtiveram a concessão de liminar e os respectivos autores já foram reintegrados na posse.
000. Convém destacar que esta invasão foi noticiada pela imprensa, conforme o recorte de jornal em anexo (Doc. 05), e a quase totalidade dos invasores foram retirados na data de , restando apenas alguns, inclusive os ocupantes do terreno do Requerente.
DO DIREITO
10. O Boletim de Ocorrência (Doc. 08), demonstra claramente o esbulho que o Autor está sofrendo, caracterizando-se, assim, a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade, nos terrenos invadidos.
11. Tem, assim, o direito de ser restituído na posse do terreno, conforme preceituam os artigos 1210 do Novo Código Civil e art. 00026 do CPC. (90, NCPC)?
12. Não havendo possibilidade do Autor resistir à invasão por seus próprios meios, cabe, agora, valer-se da tutela do Poder Judiciário, para ver restituída a sua posse.
- DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR -
13. Como já verificado, os réus não usufruem de qualquer direito inerente a posse violenta e clandestina que exercem sobre os terrenos do Autor.
18. Portanto, configurado está o esbulho, ensejando a concessão da medida de reintegração de posse liminar.
15. Necessário ainda, comentar que o esbulho não passa de ano e dia, conforme se verifica no Boletim de Ocorrência (Doc. 08) que instrui esta peça. Na realidade a invasão ocorreu na data de , portanto a menos de trinta (30) dias.
16. Por consequência, impera a concessão da medida liminar de reintegração de posse em favor da Autor, conforme lhe assegura o disposto no art. 00028, 1ª parte, do CPC (92, NCPC)? abaixo transcrito:
"Art. 00028. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração;."
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:
a) a concessão liminar da reintegração de posse, nos termos do art. 00028 do CPC (92, NCPC)?, determinando-se a expedição de mandado para o cumprimento de tal desiderato;
b) desde já a requisição de força policial para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado liminar. Cumprindo, ainda informar que o Autor acompanhará o Oficial de Justiça na diligência, face a difícil localização do terreno;
c) a citação de todos os invasores no endereço constante do preâmbulo para, querendo, contestarem a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia quanto a matéria de fato;
d) ao final, julgamento totalmente procedente, condenando-se os réus aos ônus da sucumbência;
e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a tomada de depoimento pessoal dos invasores;
Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.
Valor da Causa: R$
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado.
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).