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ARRESTO- art 813, II cpc
ARRESTO - ART 139 e 301 DO NCPC
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ARRESTO - ART 139 e 301 DO NCPC
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL
COMARCA DE - UF
brasileiro, casado, profissão , inscrito no CPF sob nº , e RG , residente e domiciliado na Rua , na Cidade de - UF, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua , n°, bairro , onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor,
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INAUDITA ALTERA PARTS, fundado nos artigos 139, 301, NCPC 818 e 816, inciso II DO CPC, (sem correspondente)
contra brasileiro, solteiro, profissão , inscrito no CPF sob nº , e RG , residente e domiciliado na Rua , na Cidade de - UF, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
DOS FATOS
O requerente vendeu ao requerido, na data de __/__/__, 20 m² (metros quadrados) de lenha, conforme nota fiscal em anexo (doc. 02).
O requerente emitiu uma duplicata de nº , para a respectiva cobrança.
O réu emitiu um cheque do banco , na data de __/__/__ para pagamento da duplicata supra citada, porém o banco sacado devolveu o cheque nº , por insuficiência de fundos.
A duplicata permanece inadimplida.
O requerido que tinha como moradia o endereço supracitado ausentou-se desde a data de __/__/__, não mais retornando.
O requerido não dispõe de bens imóveis nem móveis que se possa apurar.
O único saldo positivo que o requerente possui na praça é um crédito junto à Ltda., oriundo de contrato de compra e venda(doc. 03).
DO DIREITO
É sabido pelos doutrinadores e operadores do direito que cabe a cautelar de arresto quando o devedor, permanecendo em local incerto e não sabido, foge dos seus credores e dilapida o seu patrimônio, justificando-se o arresto diante da possibilidade do desaparecimento da garantia, capaz de por em risco o êxito na execução por quantia certa.
Estão presentes todos os requisitos genéricos da tutela cautelar, fumus bonis iuris e o periculum in mora, demonstrados plenamente pela prova literal da dívida líquida e certa, a saber a nota fiscal e a duplicata impaga, autorizando, portanto, o deferimento imediato da cautelar.
DOS PEDIDOS
ISSO POSTO, requer:
Que seja concedida a liminar "inaudita altera parts" para se arrestar o crédito do requerente junto à Ltda., oriundo do Contrato de compra e venda supracitado até o valor de R$ ;
Nos termos do artigo 816, inciso II do CPC(sem correspondente), o autor oferece como caução a quantia de R$ , em espécie, para ser depositado em conta judicial remunerada, ordenando-se a lavratura do termo de caução e depósito na forma da lei.
Que V. Exa. julgue totalmente procedente a presente cautelar para conversão do arresto buscado em penhora quando da ação de execução;
A condenação do réu aos ônus da sucumbência e demais despesas processuais;
Que V. Exa, determine a citação do requerido, para que conteste a presente, se quiser, dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita
Dá-se à presente o valor de R$
N. T.
P. e. Deferimento.
, __ de de 2XX_.
OAB/UF nº
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