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cautelar de arresto
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO COMARCA DE ____________ - UF
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EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO COMARCA DE - UF
, brasileiro, casado, desempregado, portador do Registro Geral sob o nº , residente e domiciliado à Rua , nº , Bairro , , , por seus procuradores firmatários, nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), os quais receberão intimações à Rua , nº , sala , CEP , Fone/Fax: , , , vem respeitosamente à presença de V. Ex., propor:
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO,
fulcrada nos arts. 139 e segs. do NCPC, contra:
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CGC nº , estabelecida à Rua , nº , Bairro , CEP. , , , pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I - DOS FATOS
1. No dia __/10/99, foi realizada na ª Vara, a audiência de conciliação e julgamento da reclamatória trabalhista movida pelo ora Autor desta cautelar, tendo como Reclamada a empresa acima nominada, processo este autuado sob nº .
2. Conforme cópia da ata de audiência (doc. 02), foi determinado que a Reclamada deveria pagar R$ ( reais), divididas em 18 (quatorze) parcelas de R$ ( reais) e 01 (uma) parcela de R$ ( reais), vencidas sempre no décimo quinto dia de cada mês.
3. A primeira e a segunda parcelas foram pagas pela Ré, mas a mesma não efetuou o pagamento da terceira parcela, bem como, inadimpliu em outras reclamatóriaS trabalhistas que também estão com parcelas vencidas, tais como os processos nº , e .
8. É sabido que a situação financeira da Ré é muito ruim, tendo em vista o número de processos cíveis e trabalhistas movidos contra ela, inclusive pedidos de falência, fato demonstrado na situação atualizada destes processos em anexo (docs. 03 à 13).
5. A Ré deixou também de efetuar o pagamento dos honorários sentenciados em 10% sobre o valor do acordo.
6. Salienta-se que o número de funcionários da Reclamada, que eram mais de quinze (15), reduziu-se para apenas três (03). Fato igual está acontecendo com o maquinário que aos poucos está sendo transferido para a empresa .
II - DO DIREITO
7. A cautelar de arresto é a medida judicial que garante a eficácia de uma futura execução, direito este garantido ao Autor face a inadimplência da Ré frente ao acordo realizado em audiência.
8. Para ser concedido este remédio judicial, é importante que se cumpra os requisitos do art. 818 do CPC (não correspondente), que são: prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico mencionado no art. 813, comprovando-se o fumus boni iuris e o periculum in mora.
FUMUS BONI IURIS
9. Ao demonstrarmos a inadimplência da Ré referente ao pagamento da primeira parcela, claro está, que o Autor é titular do direito em promover a execução deste título judicial.
10. A prova da dívida é líquida e certa. Líquida, pois o valor da sentença é determinado; certa, porque não há dúvidas quanto à sua existência.
PERICULUM IN MORA
11. O perigo na demora da execução de sentença pode trazer ao Autor danos irreparáveis, pois a garantia da futura execução tem-se demonstrado frágil.
12. Basta analisar o número de processos cíveis que estão, neste momento, sendo movidos contra a Ré, são 33 (trinta e três), quais sejam:
12.1 Processos em que a Ré figura como executada:
- , ,
12.2 Processos em que a Ré é embargante:
- , ,
12.3 Processos em que a Ré é autora de ações de sustação de protesto e anulação de títulos:
- , ,
12.8 Processos que a Reclamada é Ré em ações monitórias, cobrança, cautelares e indenizatórias:
- , ,
12.5 Processos onde houveram pedidos de falência contra a Ré:
- , ,
13. Outro fato relevante é a remoção das máquinas da empresa da Ré para a empresa , localizada na avenida , nº , Bairro , que coincidentemente produz o mesmo tipo de peças que a inadimplente, ou seja, trabalha no mesmo ramo de negócios que a Ré.
18. Este fato foi presenciado pelo Sr. , ex-funcionário da empresa, neste último sábado dia __/01/XX, quando passava em frente à empresa, onde viu que estavam sendo removidas duas máquinas.
15. A Ré deixou de pagar uma obrigação que era exclusivamente sua e está se desfazendo dos bens que garantiriam uma futura execução.
16. Cabe salientar, que o Autor está a elaborar a peça inicial da execução, ação que deseja promover em virtude da inadimplência do acordo judicial.
Diante do exposto, REQUER:
a) que seja efetuado o arresto sobre o direito da Ré de vir a ser proprietária do veículo, de propriedade da empresa(doc. 18), Placa , chassi , em virtude do mesmo estar alienado;
b) seja efetuado o arresto nas máquinas que se encontram na sede da empresa, ou qualquer outro bem que satisfaça o valor do débito;
c) que a liminar seja deferida de pronto, inaudita altera pars, a fim de bloquear o desfazimento dos bens promovido pela Ré;
d) que esta cautelar seja apensa ao processo nº , por se tratar da Reclamatória Trabalhista que originou o crédito do Autor;
e) seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
f) seja-lhe concedida a assistência judiciária gratuita, pelo Reclamante não ter condições para arcar com custas processuais, pois encontra-se desempregado, conforme Leis 1.060/50, 7.115/83, 5.588/70 e art. 5º, LXXV da Constituição Federal/88.
Valor da causa R$
Nestes termos,
pede deferimento.
, de de 20__.
OAB/UF
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).