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Embargos de Declaração em Ação de Reparação de
Embargos de Declaração em Ação de Reparação de Danos
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Embargos de Declaração em Ação de Reparação de Danos
Embargos à sentença no tocante a omissões e obscuridades quanto à análise dos jornais anexados como prova e quanto a não realização de perícia para averiguar os danos causados.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DE
, já qualificado nos Autos de REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, que move , através de seus advogados ao final firmados, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
à r. sentença, com base no artigo 535, I e II do Código de Processo Civil (art. 1.022, I e II do Novo Código de Processo Civil) e Lei 8.950 de 13/12/94, face às razões adiante aduzidas:
1 - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
Em que pese a r. decisão, merecem acolhimento os seguintes embargos, tendo em vista as omissões, obscuridades verificadas nos seguintes itens:
Às fls. dos presentes autos, há um pronunciamento de Vossa Excelência no sentido de que as provas apresentadas através de diversos jornais não seguem um critério e variam o estado dos automóveis, devendo-se, portanto, dar credibilidade aos orçamentos apresentados pelo autor.
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência pronunciamento visando esclarecer se o autor, em algum momento, alegou este fato nos autos, impugnando tais provas.
Na r. sentença, às fls. , é mencionada a decisão do TJSP na RT 541/130, no sentido de que para se avaliarem danos causados a veículo abalroado na parte traseira, não há necessidade de perícia se o autor apresentou orçamentos idôneos.
Apesar da referida jurisprudência, requer-se a manifestação de Vossa Excelência, com o intuito de esclarecer se a realização da perícia seria dispensável mesmo que o conserto do automóvel abalroado, não tenha sido realizado em nenhuma das oficinas de onde foram apresentados os orçamentos, conforme o caso dos Autos e o próprio depoimento do autor.
Nestes termos,
Pede deferimento.
, de de
Advogado OAB/
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