Criminal · Penal · PeçaHistórico
Arbitramento de FiançA 3
arbitramento de fiança 3
Acervo histórico — material de referência. Peça antiga importada, não verificada por nós. Revise fundamentos, prazos, competência e jurisprudência à luz da legislação vigente antes de protocolar.Não verificado pela nossa equipe. A responsabilidade pelo uso é do(a) advogado(a).
0/33 campos
arbitramento de fiança 3
Réu preso em flagrante delito requer o arbitramento de fiança para ficar em liberdade provisória. Possui bons antecedentes e é primário.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
, (qualificação), residente e domiciliado na Rua nº , portador da carteira de identidade nº , através de seu advogado "in fine" assinada (instrumento de procuração em anexo, doc. I), com escritório profissional na Rua nº , onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 323 e 324 do Código de Processo Penal, requerer:
LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA COM FIANÇA nos termos seguintes:
1. Às horas do dia de de , na cidade de , na Delegacia de Polícia do Distrito, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito, onde figura como conduzido, o requerente (doc. , em anexo).
Na mesma data, através do ofício nº o delegado de polícia comunicou que encaminhou a Vossa Excelência, cópia de Auto de Prisão em Flagrante Delito de e , os quais juntamente com o menor , danificaram a viatura policial deste distrito, para depois tentarem arrombar o e furtarem o
Comunico, outrossim, que o referido menor foi encaminhado a "Delegacia de Proteção ao Menor", sendo o ofício recebido em flagrante delito do requerente (doc. em anexo.);
2. A manutenção da prisão em flagrante não se justifica, vez que não se verificam as hipóteses do art. 312 do CPP, autorizam e legitimam tal extrema medida. Verifica-se também, que não estão presentes os requisitos enumerados nos arts. 323 e 324 do CPP, para a concessão da medida ora requerida, como será demonstrado: O requerente não deixará de cumprir a pena que por ventura lhe for imposta e não se afastará do distrito da culpa e comparecerá a todos os atos do processo, de forma que estará assegurada a aplicação da Lei Penal.
Isto porque o requerente não leva uma vida errante, tendo residência fixa, sendo assim radicado no distrito da culpa, como se comprova através dos documentos em anexo.
O requerente é primário, não possui antecedentes criminais, possui emprego fixo. (conforme docs. , , e inclusos):
3. Desta forma diante do exposto e com base na legislação prevista, requer-se a Vossa Excelência seja julgado procedente o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADO COM FIANÇA, ora pleiteada, expedindo-se para tanto o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do requerente, bem como, seja arbitrado o valor da fiança consistente em depósito de dinheiro.
Nestes Termos
Pede Deferimento
, de de
Advogado OAB/
Preencha clicando direto no documento. campo pontilhado — dado objetivo (nome, comarca, data, valor).
trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).