Criminal · Penal · PeçaHistórico
Pedido de Arbitramento de FiançA
Pedido de arbitramento de fiança
Acervo histórico — material de referência. Peça antiga importada, não verificada por nós. Revise fundamentos, prazos, competência e jurisprudência à luz da legislação vigente antes de protocolar.Não verificado pela nossa equipe. A responsabilidade pelo uso é do(a) advogado(a).
0/15 campos
Pedido de arbitramento de fiança
. Acusado que possui bons antecedentes e é réu primário.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
, já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de , nesta comarca, e que perante este M.M. juízo tramita, atualmente recolhido no xadrez daquela Delegacia, por seu procurador adiante assinado (qualificação), advogado inscrito na OAB/ sob nº , vem respeitosamente a presença de V. Exa., para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal Requer:
- seja-lhe fixada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações:
1) Nunca foi preso ou processado;
2) Possui ocupação lícita e fixa, residência e domicílios conhecidos;
3) micro-empresário, sendo estabelecido na Rua
4) De sua atividade como pequeno comerciante, consegue auferir uma renda mensal não superior a () salários mínimos;
Assim, demonstrado que a liberdade do Requerente, prejuízo algum trará a aplicação da Justiça, REQUER:
Seja-lhe fixada fiança, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal.
Nestes Termos
Pede Deferimento
, de de
Advogado OAB/
Preencha clicando direto no documento. campo pontilhado — dado objetivo (nome, comarca, data, valor).
trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).