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Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexi
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Representação
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Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Representação
Réu preso em flagrante delito, por crime afiançavel e cuja ação penal é condicionada a representação do ofendido, requer a nulidade do auto de prisão em flagrante em razão de inexistência de representação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
, (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº , residente e domiciliado na Rua nº , na Cidade de , Estado de , por seu procurador adiante assinado (procuração em anexo), devidamente inscrito na OAB/Seção do , com escritório profissional na Rua nº , nesta Cidade de , Estado do , vem respeitosamente a presença de V. Exa., expor e afinal requerer o que segue:
DOS FATOS
1) O Requerente, após desentender-se com sua ex-companheira, , (qualificação e endereço), por motivos de pouca importância, foi detido por volta das horas do dia , pelos policiais militares e , e conduzido a presença do Sr. Delegado de Polícia, o mesmo, sem qualquer motivação, determinou sua remoção para a Delegacia de Polícia da Cidade de , e lá chegando foi trancafiado.
2) No dia posterior, , por volta das horas, foi retirado do cárcere, e levado ao Cartório daquela Delegacia e ali autuado em flagrante delito, pela prática de resistência à prisão, onde figurou como vítima os milicianos acima, conforme depreende da Nota de Culpa, apensada ao presente documento, tendo sido, na ocasião arbitrada a fiança, nos termos legais, após o que o Requerente foi posto em liberdade.
DO DIREITO
Embora a lei seja silente, existe farta jurisprudência admitindo a prisão em flagrante delito nos crimes de ação privada. Essa assertiva é aqui evidenciada, tendo em vista que a Autoridade Policial que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante Delito, haver constado em seu bojo e na Nota de Culpa, a infrigência ao art. 147 do Código Penal, relativa a uma ameaça que teria sofrido a vítima Srta. , ex-companheira do acusado, fazendo constar do inquérito policial uma representação onde a aludida jovem manifesta seu desejo em ver o Requerente processado por tal ameaça.
Mas para que tal exigência legal estivesse sido cumprida em sua íntegra, necessário se faria que a representação estivesse integrada ao corpo do Auto de Prisão em Flagrante Delito, conforme ensina Tourinho Filho, em sua obra "Prática de Processo Penal" pg. 45, e não em ato diverso.
Por outro lado, no que tange a resistência a prisão de que faz menção, por mais boa vontade que se tenha, não se vislumbra a oposição a ato legal com violência ou mesmo ameaça, preceituados no conteúdo do art. 329 do Código Penal. O Requerente teria se obstinado a ingressar na viatura policial, no que foi contido "com moderada força", conforme se depreende dos depoimentos colhidos. Se nos parece mais um ato de desobediência do que, propriamente, uma resistência o que deveria ser calcada com requintes de violência física acima da moderada. É de destacar que o Requerente possui constituição franzina e nem de longe teria condições físicas para enfrentar e resitir a dois policiais, armados e dotados de recursos para tal finalidade.
Subjugado e algemado, foi o Requerente introduzido no "camburão" da Polícia Militar e conduzido à presença do Sr. Delegado de Polícia que determinou sua remoção ao cárcere da Delegacia Policial da Cidade de , onde permaneceu até por volta de horas do dia posterior, ocasião em que foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, sendo ouvido sem a presença de Curador, mesmo sendo menor de 21 anos de idade.
Prevalecendo-se as acusações de ameaça ou de resistência a prisão, ambos os crimes seriam afiançáveis, o que, de pronto faria com que o Requerente respondesse a tudo em liberdade. Como não houve a perseguição específica, nenhum dos incisos do art. 302 do CPP justificaria a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito, horas depois, com o acusado mantido em cárcere "privado". Sendo portanto punido por antecipação.
DO PEDIDO
Por tudo quanto foi exposto e tendo por fulcro o artigo 564, letra "c" do Código de Processo Penal, determine V. Exa., a NULIDADE do Auto de Prisão em Flagrante Delito de que faz menção o presente documento postulatório.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
, de de
Advogado OAB/
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