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Pedido de Restituição de Coisa Apreendida - Inquérito
Pedido de Restituição de Coisa Apreendida - Inquérito Arquivado
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Pedido de Restituição de Coisa Apreendida - Inquérito Arquivado
Não se vislumbrando qualquer forma delituosa cometida pelo requerente, o inquérito policial foi arquivado. Agora este requer a restituição de uma pistola apreendida.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
(qualificação), residente e domiciliado na Rua por seu procurador e advogado adiante assinado, com instrumento de procuração em anexo, com escritório na Rua nº , onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, para interpor seu
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
pelos motivos seguintes:
, já qualificado, em data de , foi detido e autuado em flagrante por infração ao dispositivo legal transcrito no art. 150 do Código Penal e 345 do mesmo diploma.
Ocorre que, concluído o Inquérito Policial e remetido à Central de Inquéritos, o Ministério Público, em análise ao acervo indiciário, não vislumbrou qualquer forma delituosa cometida pelo Requerente, o que cominou no arquivamento do referido inquérito policial.
Desta forma, nos termos da lei vigente, requer a restituição da arma apreendida:
- uma Pistola , calibre , nº , com registro sob nº , porte de arma de defesa pessoal sob nº
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
, de de
Advogado OAB/
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