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Contestação, apresentada pelo INSS, à ação revisional de pensão acidentária
Contestação, apresentada pelo INSS, à ação revisional de pensão acidentária.
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Contestação, apresentada pelo INSS, à ação revisional de pensão acidentária.
EXMO. SR. DR. JUIZ VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE , SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
AUTOS Nº
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, com endereço na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado , por seu procurador infra assinado, vem, mui respeitosamente ante Vossa Exceleência, apresentar
CONTESTAÇÃO
em face de
ação de revisão de benefício apresentada por , brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de , portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º , residente e domiciliado (a) na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. Incompetência absoluta
Em se tratando de matéria acidentária, regida pela então Lei 6.367, de 19.10.76 (L.A.T.), nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal a competência, com exclusão de qualquer outra, é da justiça ordinária estadual, mesmo que no foro do domicílio do autor seja sede de Vara do Juízo Federal.
ASSIM, requer-se a Vossa Excelência se digne declarar a incompetência dessa Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual.
2. Carência de ação
A pretensão da autora em ver o seu benefício ser reajustado pelos mesmos índices do
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).