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Recurso administrativo ao INSS
Recurso administrativo ao INSS, ante decisão que negou deferimento à concessão de auxílio acidente.
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Recurso administrativo ao INSS, ante decisão que negou deferimento à concessão de auxílio acidente.
ILMO. SR. PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de , portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º , residente e domiciliado (a) na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado , por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua , nº , Bairro , Cidade , Estado , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECURSO
da decisão de INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, no processo administrativo nº , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Na data de …/…/… o requerente entrou com um pedido de auxílio-doença acidente de trabalho o qual foi indeferido em …/…/… A decisão foi indeferida e fundamentou-se na FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE E TRABALHO, onde a perícia médica não deu nexo entre doença e acidente de trabalho, NÃO considerando o requerente incapacitado para o trabalho.
O requerente trabalhava na empresa , prestando serviços à Prefeitura de Seu trabalho consistia na limpeza e conservação das ruas e praças da cidade.
Na data de …/…/…, quando operava a máquina roçadeira - que serve para cortar grama e podar pequenos arbustos - a mesma arremessou uma pequena pedra que atingiu seu olho esquerdo, conforme regista a Comunicação de Acidente de Trabalho- CAT, e o relatório de investigação do acidente de trabalho, elaborado pelo Dr. , médico do trabalho e fiscal do SSST/PR:
"O Sr. foi contratado na data de …/…/…, pela empresa para exercer a função de servente.
O acidente, que vitimou o Sr. , ocorreu quando a empresa em questão prestava serviços à Prefeitura Municipal de Na ocasião, o funcionário utilizava uma moto-roçadeira, equipamento de trabalho individual, provido de motor e destinado a roçar o mato. O serviço estava sendo executado no bairro do , próximo a um ponto de ônibus, às 10 horas da manhã, quando a lâmina da máquina arremessou uma pedra, que se achava em meio ao mato roçado, de encontro ao olho esquerdo do citado funcionário. Foi socorrido e encaminhado a Hospital para atendimento, Resultou como seqüela a cegueira do olho esquerdo."
DO DIREITO
Segundo o artigo 131 do Decreto 2.172, que aprova o Regulamento dos benefícios da Previdência Social:
"acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária."
É evidente que com a perda da visão do olho esquerdo, a capacidade laborativa do requerente foi reduzida e o mesmo terá que fazer um esforço maior para realizar suas atividades.
No mesmo sentido dispõe o artigo 152 do mesmo Decreto:
"auxílio-acidente" será concedido, como indenização, ao segurado quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho, resultar seqüela definitiva que impliquem:
I - redução da capacidade laborativa;
II - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente.
Ademais, não foi o requerente enquadrado no que diz o Quadro nº 1 do aparelho visual, que dispõe sobre as situações que dão direito ao auxílio-acidente, com vistas a averiguar sua acuidade visual.
Salienta ainda, a jurisprudência existente, justificando a concessão do benefício:
ACIDENTE DO TRABALHO- VISÃO MONOCULAR-AUXÍLIO-ACIDENTE- ADMISSIBILIDADE.
"A perda da visão de um olho impõe a obreiro visão monocular, acarretando a redução da capacidade laboral e conseqüente afastamento das atividades, justificando a concessão de auxílio acidente." (AP 277.311 8ª Câmara de São Paulo.)
DOS PEDIDOS
Assim, requer que seja concedido o benefício do auxílio-acidente, anexando cópias dos exames médicos, CAT e do relatório do acidente de trabalho.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
, de de .
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).