Previdenciário · Previdenciário · ApelaçãoHistórico
Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença
Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que concedeu ao contribuinte o direito de recolher o que deve com base nos salários de contribuição da devida épo
Acervo histórico — material de referência. Peça antiga importada, não verificada por nós. Revise fundamentos, prazos, competência e jurisprudência à luz da legislação vigente antes de protocolar.Não verificado pela nossa equipe. A responsabilidade pelo uso é do(a) advogado(a).
0/52 campos
Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que concedeu ao contribuinte o direito de recolher o que deve com base nos salários de contribuição da devida época.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
AUTOS Nº
, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de , portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º , residente e domiciliado (a) na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado , por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua , nº , Bairro , Cidade , Estado , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com , à presença de Vossa Excelência apresentar;
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
, de de .
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO
ORIGEM: Autos sob n.º - ª Vara Previdenciária.
Apelante: INSS
Apelado:
, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de , portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º , residente e domiciliado (a) na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado , por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua , nº , Bairro , Cidade , Estado , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com , à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRA-RAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DO MÉRITO RECURSAL
1º "Data venia", a respeitável decisão ora atacada, não merece reforma no que se refere as alegações do recorrente, eis que foi prolatada com fulcro nas normas atinentes ao direito que disciplina o assunto enfocado na inicial.
2º Como se observa de todo o processo, a remuneração a ser considerada para o cálculo da indenização supostamente devida pelo recorrido somente poderia ser o salário de contribuição correspondente à classe 01, conforme poderá ser comprovado através de documentos (2ªs vias dos canhotos dos cupons de pagamento) que fazem parte dos documentos a No documento número , junto a exordial, Relatório Discriminativo de Cálculo de Retroação de DIC, vê-se que os valores da contribuição das competências de / a /, são todos iguais e bastante superiores aos valores que seriam devidos à classe 01, na qual o recorrido vinha contribuindo desde a sua inscrição como autônomo, o que é deveras estranho e fora de propósíto. Vê-se, portanto, que é manifesto o equívoco ocorrido no cálculo da indenização exigida através do documento nº Tratando-se de indenização por tempo de serviço, parece evidente que esta somente poderia tomar como referencial o salário-de-contribuição imputável ao recorrido na época em que exerceu a atividade de autônomo, ainda que, em face da desvalorização da moeda, este valor fosse considerado na sua expressão vigente à época do requerimento. A remuneração a ser considerada para o cálculo da indenização supostamente devida pelo recorrente, somente poderia ser resultante do salário-de-contribuicão correspondente a um, salário base (classe 01) para a
Preencha clicando direto no documento. campo pontilhado — dado objetivo (nome, comarca, data, valor).
trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).