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Ação de concessão de amparo assistencial, em face do INSS
Ação de concessão de amparo assistencial, em face do INSS.
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Ação de concessão de amparo assistencial, em face do INSS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE
, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de , portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º , residente e domiciliado (a) na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado , por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua , nº , Bairro , Cidade , Estado , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL
em face de
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, localizada na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A parte Autora em requereu junto ao INSS amparo assistencial - benefício nº
Após análise da documentação o INSS entendeu que não possuía direito ao benefício por não ter comprovado perante a perícia a incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Ocorre Excelência que a parte Autora é portadora de Bronquiectasias Pulmonares (CID ) e Epilepsia (G ), estando incapacitada para desempenhar atividades laborais, conforme atestado médico em anexo.
A Requerente não possuiu nenhuma fonte de renda, alimentando-se, em muitos casos, com ajuda de amigos e vizinhos. Quanto a seu marido, este é alcoólatra, e não mais reside com o restante da família.
DO DIREITO
O artigo 203 da Constituição Federal prevê o pagamento do benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo por mês à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A Carta Constitucional de 1988 trouxe através do dispositivo acima importante instrumento para proteção daquelas pessoas que estão afastadas do mercado de trabalho, seja em razão da doença ou da velhice, e não possuem nenhuma fonte financeira para sobrevivência.
Ocorre que referida norma constitucional por ter eficácia limitada somente pôde ter uma incidência total com a normatividade posterior que lhe foi dada com a edição da Lei 8.742/93. O artigo 20 trouxe os requisitos necessários para concessão do amparo assistência:
* renda familiar mensal per capita, inferior a ¼ do salário mínimo;
* não vinculação a nenhum regime de previdência;
* não receba benefício de espécie alguma.
Analisadas as condições de renda e de saúde da parte Autora, pode-se concluir que ela se enquadra nos requisitos mencionados acima, no entanto, a Autarquia entende que não está incapacitada para a vida independente e para o trabalho, fato que obrigou à Requerente a buscar na via judicial o reconhecimento de seu direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
1) Seja concedido à parte Autora o benefício da justiça gratuita;
2) A citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar os termos da presente ação;
3) Que, ao final, seja julgado procedente a presente ação, condenando a ré a conceder amparo assistência;
4) Que seja, ainda, condenada a ré pagar as diferenças desde a data em que foi requerido o benefício na via administrativa.
Dá-se à causa o valor de R$
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
, de de .
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).