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Ação de justificação judicial para comprovação de fatos
Ação de justificação judicial para comprovação de fatos, a fim de recebimento de pensão previdenciária.
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Ação de justificação judicial para comprovação de fatos, a fim de recebimento de pensão previdenciária.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE , ESTADO DO
, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de , portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º , residente e domiciliado (a) na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado , por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua , nº , Bairro , Cidade , Estado , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente era casada com o falecido Sr. , conforme faz prova documento em anexo, que faleceu na Cidade de , aos , conforme consta no Livro fls. , nº
Dessa união tiveram () filhos, todos maiores e casados.
DO DIREITO
Ocorre, porém, que o de cujus participou da Revolução de 1.932, e a requerente, como viúva de Ex-Combatente, não recebe nenhuma pensão mensal a que faz juz, conforme faz certo os documentos em anexo.
DOS PEDIDOS
Assim, requer, nos termos do artigo 861 e seguintes do CPC (art. 381 do Novo Código de Processo Civil), justificar perante V. Exa., com documentos e testemunhas, o seguinte:
a) Que seu marido, , participou da Revolução de 1.932, para que possa receber a pensão mensal, na condição de viúva de Ex-combatente.
Diante do exposto, requer de V. Exa., designar dia e hora para inquirição das testemunhas abaixo arroladas e, justificado o alegado, de julgar por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos a presente justificação, e, em seguida, sejam os autos entregues a requerente independentemente de traslado.
Requer ainda sejam as testemunhas intimadas através do Sr. Oficial de Justiça, requerendo ainda os benefícios do art. 172 e seus parágrafos do CPC (art. 212 do Novo Código de Processo Civil).
Dá-se à causa o valor de R$
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
, de de .
Rol de Testemunhas:
1. , brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de , portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º , residente e domiciliado (a) na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado
2. , brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de , portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º , residente e domiciliado (a) na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).