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Mandado de segurança em face de autoridade do INSS
Mandado de segurança em face de autoridade do INSS, que cessou o pagamento de benefício previdenciário ao autor.
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Mandado de segurança em face de autoridade do INSS, que cessou o pagamento de benefício previdenciário ao autor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de , portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º , residente e domiciliado (a) na Rua , n.º , Bairro , Cidade , Estado , por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua , nº , Bairro , Cidade , Estado , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MANDADO DE SEGURANÇA
em face de
CHEFE DO POSTO DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço em nossa cidade na rua, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Impetrante, conforme prova documentação em anexo, foi servidor público de nosso município, sendo admitido em … de de e demitido em de de Em sua admissão, contribuia, parao INSS. A partir de …/…/…, passou a contribuir para o Fundo Previdenciário Municipal, tendo-se em vista a Lei 969 de 26/11/93, que alterou o regime do Servidor Público Municipal.
Assim, em de , conforme atestado médico incluso, por fotocópia, não teve mais condições de trabalhar eis que atestou o Dr, médico-perito:
"Atesto que o Sr portador de orteo-artrose lombar com degeneração de disco intenertebral lombar e compreensão de saiger nencorar com dor e paralisia parcial dos membros inferior não tem condições laborativas. CIC"
Com essa doença, iniciou-se o processo administrativo, pela Portaria 047/96 do Fundo Previdenciário Municipal, para a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo o Impetrante, gozado desse benefício de …/…/ (data inclusive anterior do início do processo, pela apresentação de atestados anteriores, onde no entanto não afirmavam a impossibilidade definitiva para o labro), até o dia …/, conforme bem provam documentos inclusos.
O Fundo Previdenciário pois considerou o Impetrante como aposentado por invalidez. Não entende o Impetrante o porque da cessação do benefício.
Foi pois determinado pelos funcionários do Fundo Previdenciário Municipal, que se dirigi-se ao INSS, eis que o benefício dorabante, ou seja de de em diante haveria de ser pago por este Órgão. Deu entrada na documentação, porém já obteve duas respostas negativas (cópias inclusas), nas quais o INSS, simplesmente afirma, desta forma a negativa do auxílio:
"PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO".
Procurado esclarecimentos sobre o assunto, encontramos junto ao Município, cópia do Ofício n.º , de … de … de , onde o próprio INSS, informa ao Sr.Prefeito Municipal local, que os dévitos dos funcionários da Prefeitura Municipal, junto ao INSS, do período de …/… a /, estão parcelados pela confissão de dívida (documento também juntado).
Assim, não se entende o porque da "perda da qualidade de segurado". Ainda mais porque é público e notório, que o INSS, está aposentando diversos funcionários da Prefeitura Municipal, sendo pois exceção ao caso do Impetrante.
O Impetrante, está sem qualquer condição de trabalho, desde do corrente ano, está vivendo praticamente de favores de vizinhos. Comprovadamente contribuir para o INSS, e agora não consegue nenhum benefício.
DO DIREITO
A ação está baseada em prova documental - anexa à petição.
DOS PEDIDOS
Pela farta prova documental, requer pois que LIMINARMENTE seja deferido o presente pedido, determinando-se que o Chefe do Posto do Seguro Social do INSS local, conceda benefício ao Impetrante, considerando-o como aposentado por invalidez, iniciando-se pois os pagamentos do benefício, com data retroativa a de de
Determinada a medida liminar, seja o Sr. Chefe do Posto do Seguro Social, citado para responder aos termos da presente, vez que pela confissão da dívida feita pelo Município de , tornaram-se os responsáveis pelo pagamento de qualquer benefício aos servidores municipais.
Afinal, requer a procedência do pedido, com a concessão da ordem em definitivo.
Requer os benefícios da gratuidade da Justiça, vez que é atendido, através do convênio entre OAB/ e o Estado do , e que com a sentença, V. Exa. Fixe os honorários a serem pagos pelo efetivo convênio.
Dá-se à causa o valor de R$
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
, de de .
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).