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Reclamação trabalhista - Empregado(a) doméstico(a)
Reclamação trabalhista - Empregado(a) doméstico(a)
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Reclamação trabalhista - Empregado(a) doméstico(a)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da nº Vara do Trabalho da Comarca de ,
Nome completo do Reclamante, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada Endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor Reclamação Trabalhista em face de Nome completo da Reclamada, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado Endereço completo, pelos seguintes motivos:
Dos Fatos
1 - A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em data, para exercer funções domésticas, ocasião em que não obteve registro em sua CTPS e foi injustamente demitida em data, quando recebia o salário de R$ valor do salário por mês.
2 - Quando da rescisão contratual, a Reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus, em face do injusto despedimento.
Do Direito
1 - A Reclamante requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com a consequente anotação na CTPS, e também reconhecimento previdenciário conforme dispõe o art. 13, da CLT, que determina que a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego.
2 - A Reclamante pleiteia o recebimento de todas as verbas rescisórias a que faz jus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 72/2013.
3 - Por não ter recebido as verbas rescisórias até a presente data, a Reclamante pleiteia receber a multa prevista no art. 477, da CLT, parágrafo 8º, da CLT, em valor equivalente ao seu salário.
4 - A Reclamante requer o serviço da assistência judiciária gratuita, conforme a Carta Magna permite, em seu art. 5º, inc. LXXIV, por ser pobre nos termos da lei, estando impossibilitada de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme prova documento anexo.
5 - A Reclamante pleiteia juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.
Do Pedido
Ante o exposto, é a presente para requerer digne-se Vossa Excelência determinar a notificação da Reclamada para que responda aos termos da presente ação, seja para propor acordo ou contestar, sob pena de revelia e confissão, sendo que, no caso de contestação, deverá esta prosseguir até a decisão final para assim ser julgada procedente e condená-la no pagamento das seguintes verbas:
a) Reconhecimento do vinculo empregatício com conseqüentes anotações na CTPS e recolhimento previdenciárioa apurar;
b) saldo de salário R$ valor;
c) Aviso prévioR$ valor;
d) 13º salário proporcional referente ao ano R$ valor;
e) 13º salário proporcional referente ao ano R$ valor;
f) Férias vencidasR$ valor;
g) 1/3 de férias vencidasR$ valor;
h) Férias proporcionaisR$ valor;
i) 1/3 de férias proporcionaisR$ valor;
j) FGTS sobre quitação + 40% R$ valor;
l) FGTS + 40% R$ valor;
m) Multa do art. 477, § 8º, da CLTR$ valor;
n) Entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização;
o) Assistência Judiciária gratuitaa conceder;
p) Juros de mora e correção monetáriaa apurar;
q) Honorários advocatícios de 20%a apurar.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confesso, juntada de documentos, realizações de perícia, oitiva de testemunha e demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor por extenso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
, de de
Rol de testemunhas:
1- Nome completo, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, Endereço completo;
2- Nome completo, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, Endereço completo;
3- Nome completo, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, Endereço completo.
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).