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Revisão da decisão da Junta de Recursos do INSS
Revisão da decisão da Junta de Recursos do INSS
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Revisão da decisão da Junta de Recursos do INSS
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REVISÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, em face do INSS, sito nesta Cidade e comarca na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
O Requerente aposentou-se por invalidez, em dia de mês de ano, quando contava com n° anos de idade, sob o benefício nº. Por determinação do INSS, o Requerente compareceu para a realização dos exames revisionais.
Na realização desses exames periciais, o INSS concluiu por cancelar a concessão da aposentadoria por invalidez do Requerente, sob a alegação de que o mesmo ainda possuía condições para o labor que exercia. Assim, o Requerido cancelou o benefício do segurado, considerando-o apto para retornar ao trabalho, o que não condiz com a realidade dos fatos.
Em decorrência da mencionada decisão, o Requerente não recebe seu benefício desde dia de mês de ano, deixando, então, de receber a quantia de R$ valor (valor por extenso) mensais, imprescindível para seu sustento e para aquisição dos medicamentos que necessita para viver.
Desta forma, além de não estar recebendo nenhum valor mensal a título de salário, o Requerente continua sem qualquer aptidão física e mental para o trabalho, conforme comprovam os laudos médicos em anexo feitos por requerimento particular do Autor.
Do Direito
Com efeito, aduz o art. 42, da Lei 8.213/91, que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
Tendo em vista que o Requerente está acometido permanentemente de doença, conforme comprovam os laudos médicos em anexo, e que ele contribuiu a vida todo com o mínimo das contribuições previdenciárias exigidas por lei, ele faz jus a concessão da aposentadoria por invalidez, devendo a decisão da Junta de recursos do INSS que negou mencionado benefício ser imediatamente revista.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Do Pedido
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência determinar:
a) a citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) a produção de perícia médica para que o autor possa realizar novos exames, nos termos dos arts. 145 e 421 do CPC (art. 156 e 465 do Novo Código de Processo Civil);
c) a declaração de que o Requerente está inapto para atividades de trabalho, com seu retorno à condição de aposentado por invalidez;
d) a condenação do Requerido no pagamento dos benefícios referentes aos meses nos quais o Requerente deixou de receber, corrigidos à época do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra;
e) a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
f) a concessão da Justiça Gratuita ao Requente, por ser ele pobre nos termos da Lei nº 1.060/50;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela perícia médica e pela juntada de documentos.
Dá à causa o valor de R$ valor (valor por extenso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
, de de
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trecho destacado — conteúdo jurídico do caso, a cargo do(a) advogado(a).