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Consignação em Pagamento - Empregado Não
Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão
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Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão
Requer o empregador a consignação dos valores devidos ao empregado em virtude de sua demissão voluntária, uma vez que o empegado não compareceu para a homologação do termo de rescisão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE E SRs. VOGAIS DA JCJ DE -
, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CGC/MF sob nº , com sede na Rua nº , Cidade , através de sua advogada "ut" procuração inclusa, com escritório na Rua nº - conj. vem propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de (qualificação), portador de CTPS nº , série , domiciliado na Rua nº , em , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1. O Reclamante foi contratado pela Reclamada em data de //, para exercer a função de , recebendo como último salário o valor de R$ (), o qual sempre recebeu corretamente.
2. Em data de // teve seu contrato de trabalho rescindido por pedido de dispensa, conforme consta em doc. anexo, devidamente assinado por ele e por sua representante legal.
3. Ocorre que até a presente data, não foi possível proceder à homologação da rescisão contratual, uma vez que o Reú não atendeu à convocação da Autora, para esse fim, doc. anexo.
4. Nestas condições, outra alternativa não resta à Autora senão socorrer-se do que lhe faculta o art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 539 do Novo Código de Processo Civil), combinado com o art. 973, I e II do Código Civil, para o fim de proceder ao depósito judicial a importância de R$ (), para o pagamento de crédito trabalhista do Réu, cujos valores estão discriminados no incluso Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
5. Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a notificação do Réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, a fim de receber a quantia supra referida de R$ , sob pena de ser feito respectivo depósito judicial, prosseguindo-se nos ulteriores atos e termos do processo até a final sentença, com a procedência da presente ação, condenando o Réu ao pagamento das custas judiciais.
6. Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas e outras provas que se tornem necessárias.
7. Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ ().
Termos em que,
Pede deferimento.
, de de
Advogado
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