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Pedido de Alteração dos Termos de Acordos
Pedido de Alteração dos Termos de Acordo para Discriminar Parcelas
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Pedido de Alteração dos Termos de Acordo para Discriminar Parcelas
Face a alteração do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, requer a alteração dos termos do acordo, discriminando as parcelas de incidência da contribuição previdênciária.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
Ref.: Autos de nº
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
(EM EXECUÇÃO)
, por seus advogados adiante assinados, nos autos retro epigrafados, vêm com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., expor e, ao final, requerer o que segue:
Em decorrência da mudança do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, através do Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1.997, publicado no D.O.U do dia 06 de março de 1997, Parte II, Título I, Capítulo VIII, Seção VI, artigos 68 e 69, os quais determinam que:
Art. 68 - § 2º "Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado".
§ 3º "Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior."
Há a necessidade de se alterar os termos do acordo celebrado entre as partes, para o cumprimento dessas novas disposições, conforme art. 69 retro citado, para que se altere o item da petição do acordo onde as partes dizem que % das verbas são de natureza indenizatória, para o que se passa a discriminar abaixo:
VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, CORRESPONDENTE A % DO ACORDO
13º Salário e férias do período sem registro R$
Salários do período de a R$
Comissões (%) sobre a produção da Sucursal R$
Reflexos das comissões em RSR R$
13º Salário () R$
TOTAL DAS VERBAS SALARIAIS C/INCIDÊNCIA P/INSS R$
Termos em que,
Pedem deferimento
, de de
Advogado OAB/
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