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Trabalhista - Consignação em Pagamento sórias

Trabalhista - Consignação em Pagamento - Verbas Rescisórias

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Trabalhista - Consignação em Pagamento - Verbas Rescisórias A reclamada propõe ação de consignação em pagamento para depositar verbas rescisórias devidas ao reclamante, pois não foi possível efetivar o termo de rescisão pela não apresentação de exame médico que atestasse que a função do reclamante não lhe acarretou nenhum problema de saúde. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua nº , na Cidade de , Estado de , por seu procurador judicial infra-assinado, (cfr. instrumento de mandato incluso), inscrito na OAB/ sob nº , com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 539 do Novo Código de Processo Civil), vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de , (qualificação), residente e domiciliado na Rua nº , Bairro , na Cidade de , nos termos a seguir expostos: I. O Reclamante foi admitido no dia //, para exercer as funções de auxiliar de processamento. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de // Ao reclamante foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo dispensado dos últimos 07 dias do trintídio. Ocorre que na data de hoje (//), deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para a homologação rescisória segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de , embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. II. Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos. Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa. A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados. III. Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou comparecer em juízo para receber a importância de R$ (), referente às seguintes verbas: Saldo de salário: R$ FGTS mês atual: R$ Férias proporcionais: R$ Ad. Produtividade: R$ 1/3 férias rescisão: R$ Multa 40% FGTS: R$ 13º sal. rescisão: R$ Total de Proventos: R$ Descontos: INSS: R$ INSS s/ 13º: R$ Total de descontos: R$ Total Líquido: R$ Requer, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para que a requerente consigne o referido valor em juízo. Pede pela procedência da ação e condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Pretende a reclamada provar suas alegações através do depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, prova testemunhal e demais meios de prova em direito admitidos. Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ (). Termos em que, Pede Deferimento. , de de Advogado

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