Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE LOCAÇÃO
de votos, conheceu-se a impetrada ordem. Ac. de 06-10-1988 Arquivo do EMFOR, TJ/1.706 EMFOR 484
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NÃO RENDEM JUROS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A QUE SE REFEREM O DECRETO-LEI 759, DE 12-09-1969, ART. 16, E O DECRETO-LEI 1.737, DE 20-12-1979, ARTIGO 3º. Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Ag. 40.721 - MG, Segunda Seção, em 26-04-1988. Decreto-lei 759, de 12-08-69, art. 16º. Decreto-lei 1.737, de 20-12-79, art. 3º. Decreto 81.171, de 03-01-78, art. 7º, II. Segunda Seção, em 17-05-88.