PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

Ementa

LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974 Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais. § 1º Os Auxiliares de Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários contribuirão para o INPS de forma idêntica às dos Condutores Autônomos. § 2º Não haverá qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho devendo ser previamente acordada, entre os interessados, a recompensa por essa forma de colaboração. § 3º As autoridades estaduais competentes fornecerão ao motorista colaborador identidade que o qualifique como tal. § 4º A identidade será fornecida mediante requerimento do interessado, com a concordância do proprietário do veículo. Art . 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República. ERNESTO GEISEL L. G. do Nascimento e Silva