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Resumo do acórdão

- Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. - O "writ" foi impetrado contra decisões do 3º Vice-Presidente do Tribunal. - O impetrante interpôs recurso especial de decisão da 2ª Câmara Cível que, "em circunstâncias especialíssimas" converteu o julgamento da Apelação Cível nº 4.789/95, em diligência, para nova perícia médica (exame de DNA). - Requereu ao 3º Vice-Presidente do Tribunal a requisição dos autos à 2ª Câmara Cível, para processamento do recurso especial sendo o pedido indeferido em 07-07-97 nestes termos: "O acórdão proferido em 17-12-96 pela Egrégia 2ª Câmara Cível, indica que o julgamento foi convertido em diligência para a realização de perícia médica. A causa encontra-se, pois, em tramitação, não tendo sido ainda decidida. Indefiro, assim, o pedido de requisição dos autos ao Órgão fracionário por isso que tal ato importaria no sobrestamento e interrupção do julgamento. Aguarde-se a complementação do julgamento quando, então, será apreciado o recurso especial (fls.). - Dessa decisão interpôs o impetrante agravo regimental merecendo o pedido esta decisão: "Inexiste previsão em lei de agravo regimental contra decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Assim, não conheço da irresignação de fls." - Pediu o agravante a concessão de liminar neste mandado de segurança, merecendo a seguinte decisão: "Indefiro a liminar por ser inadequada a suspensão do julgamento da apelação". - Sustenta o agravante que inexiste despacho irreversível e que no recurso especial alega questões relevantes como a preclusão e a coisa julgada e que o simples deferimento do pedido liminar determinando que se inicie o processamento do recurso especial em nada prejudicará a sistemática processual. - A maioria entendeu cabível o Agravo Regimental, na hipótese, principalmente em razão do princípio da recorribilidade das decisões judiciais. - A minoria entendeu, porém, ser incabível qualquer recurso contra liminar em mandado de segurança, a não ser o previsto em legislação especial, o do art. 4ª da Lei nº 4.348/64. - Não merece vingar o agravo regimental. - Não há no pedido o relevante fundamento e o perigo de demora para deferir-se a liminar. Quanto ao último, é preciso observar que o recurso especial não tem efeito suspensivo. - Admitida ou não a apelação terá necessariamente que prosseguir e seu julgamento será realizado antes do julgamento do recurso especial. De nada adiantará, portanto, o precipitado processamento do recurso especial junto a 3ª Vice-Presidência e a inadequada suspensão temporária de julgamento da apelação. - Observe-se ainda que as decisões da 3ª Vice- Presidência em recurso especial não estão sujeitas a controle jurisdicional de qualquer órgão fracionário deste tribunal. - O recurso especial só pode ser interposto de decisão final em recursos, mandados de segurança ou ações rescisórias. - Ao proferí-las o Tribunal encerra o seu ofício jurisdicional, assim como o juiz (CPC, art. 463), não podendo de modo algum alterá-la, salvo por meio de embargos de declaração. - Perde então a sua jurisdição sobre a causa. - É por isso que as decisões da 3ª Vice-Presidência não estão sujeitas a controle jurisdicional por parte dos órgãos fracionários deste Tribunal, mas somente do Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 10-11-1997 VOTO VENCIDO - DESEMBARGADOR PAULO GOMES DA SILVA FILHO: - Acompanhei o eminente relator na posição preliminar de não conhecimento do agravo, q ue igualmente incabível na hipótese em exame. - A Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que instituiu normas procedimentais para os processos que especifica, determina, em seu art. 25, que a competência para a suspensão de liminar em mandado de segurança concedida pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais Estaduais é do Presidente do Supremo Tribunal, quando tratar-se de matéria constitucional, deslocando-se em outros casos, para o Presidente do Superior Tribunal de Justiça. - Já o art. 4º da Lei nº 4.348/64 atribuíra igual competência de suspender a execução de medida liminar, observados os mesmos pressupostos, ao Presidente do Tribunal "ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso", deixando certa a idéia de superposição de instâncias circunscritas, no caso, à ocorrência de relevante interesse público. - Afinada com o sistema legal consolidou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão d